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CDS propõe limiares menores para consultas prévias na contratação pública

O CDS-PP propôs hoje novos limiares específicos para a contratação pública ao abrigo de projetos cofinanciados por fundos europeus, no âmbito da discussão parlamentar em curso acerca do tema.

CDS propõe limiares menores para consultas prévias na contratação pública
Notícias ao Minuto

15:22 - 09/10/20 por Lusa

Política CDS

De acordo com a proposta, os centristas pretendem que o limiar para o início de um procedimento consulta prévia com convite a pelo menos cinco entidades, seja de um milhão de euros para contratos de concessão de serviços públicos e obras públicas, bem como para contratos de empreitadas de obras públicas.

Já para contratos públicos de locação ou aquisição de bens móveis ou de aquisição de serviços, o CDS-PP propõe um limiar de 120 mil euros, e de 150 mil euros para "contratos distintos" dos anteriores.

Quanto aos ajustes diretos, a proposta de alteração do partido presidido por Francisco Rodrigues dos Santos prevê que o limiar seja de 10 mil euros.

De acordo com a exposição de motivos da proposta de alteração do CDS-PP, assinada pelo deputado João Gonçalves Pereira, a proposta do Governo "parece desconsiderar as regras europeias de contratação pública".

"Não se pode, pois, por exemplo, promover empreitadas de obras públicas com os valores propostos pelo Governo, isto é, de até 5.350.000 euros, sem um procedimento concorrencial, que a consulta prévia -- ainda que com convite a cinco entidades -- certamente não assegura", entendem os centristas.

Segundo o deputado do CDS-PP, "o que o Governo vem propor é um valor 35 vezes mais elevado" do que o regime de contratos de obras públicas previsto no Código dos Contratos Públicos (CCP) português.

"Veja-se a este propósito que o valor previsto no Código dos Contratos Públicos para a celebração de contratos de empreitadas de obras públicas através de consulta prévia se cifra neste momento em 150.000 euros", observa o CDS-PP.

Outra questão levantada pelo deputado é que "mesmo que se aceitassem os limiares propostos pelo Governo -- e que, sem dúvida, se apresentam como excessivos", haveria o risco de existirem "sucessivas adjudicações, sejam de de Euro 1 000 000 ou de Euro 5 350 000, sempre aos mesmos operadores económicos".

A proposta do Governo estabelece medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, com o objetivo, justifica o Executivo, de os simplificar e desburocratizar, aumentando a eficiência da despesa pública.

São igualmente agilizados os procedimentos para contratos que tenham como objeto a execução de projetos cofinanciados por fundos europeus, com possibilidade de iniciar procedimentos de consulta prévia com convite a pelo menos cinco entidades quando o valor do contrato for inferior aos limites previstos na lei e de iniciar procedimentos de ajuste direto simplificado quando o valor do contrato for igual ou inferior a 15.000 euros.

O diploma prevê ainda a possibilidade de estabelecer uma reserva de participação em procedimento pré-contratual a micro e pequenas e média empresas e a entidades com sede no território intermunicipal onde se localize a entidade adjudicante, para a aquisição de bens móveis ou de serviços correntes.

O prazo para a apresentação de propostas de alteração à proposta, que devia acabar hoje, foi prolongado até segunda-feira.

Fonte da bancada do PCP disse à Lusa que os comunistas também planeiam entregar propostas na próxima segunda-feira.

Deputados da comissão de Economia, que está a fazer o debate na especialidade do diploma do Governo, admitem que a votação das mudanças seja feita na quarta-feira, 21 de outubro.

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