O diploma foi aprovado com votos favoráveis de PS, PSD, BE, PAN e Iniciativa Liberal e abstenções de PCP, CDS-PP e PEV, com a ausência do Chega, e será debatido na especialidade na Comissão de Assuntos Constitucionais.
O PS propõe alterar as leis eleitorais para o Presidente da República, a Assembleia da República e dos órgãos das autarquias locais, as leis orgânicas do regime do referendo e do referendo local e o regime jurídico do recenseamento eleitoral, enunciando como objetivos o alargamento do voto em mobilidade e a simplificação e uniformização disposições transversais à realização de atos eleitorais e referendários.
Quanto ao voto antecipado em mobilidade, o projeto de lei estabelece que "no território nacional, são constituídas pelo menos uma mesa em cada município do continente e das regiões autónomas dos Açores e da Madeira".
Atualmente, são constituídas, "no território do continente, pelo menos uma mesa no município sede de círculo eleitoral" e nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira uma em cada ilha.
Foi também aprovado hoje, com a abstenção do CDS-PP, um projeto de resolução do PS que determina a constituição de um grupo de trabalho na Assembleia da República para a consolidação da legislação eleitoral, "com representantes de todos os partidos com representação parlamentar, com a missão de proceder ao levantamento das matérias que podem ser objeto de consolidação num ou mais atos legislativos comuns e de apresentar um modelo de consolidação da legislação eleitoral".
De acordo com este diploma, o grupo de trabalho deve realizar as suas atividades "em articulação e cooperação com os serviços da administração eleitoral e com a Comissão Nacional de Eleições, recolhendo contributos da academia e da sociedade civil".
Durante o debate destes projetos e de outros para permitir o voto antecipado de eleitores em confinamento obrigatório, o secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís, assegurou que "tudo o que esta Assembleia decidir o Governo através da administração eleitoral cumprirá de uma forma exata e transparente, ou seja, com rigor".
O governante sugeriu que os eleitores residentes em território nacional e que estão temporariamente no estrangeiro e por isso impedidos de votar "poderiam votar de uma forma antecipada inscrevendo-se também numa plataforma".
