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Covid-19. Tribunal anula restrições à mobilidade impostas em Madrid

Restrições afetam os "direitos e as liberdades fundamentais" dos cidadãos. Decisão foi conhecida esta quinta-feira.

Covid-19. Tribunal anula restrições à mobilidade impostas em Madrid

O Tribunal Superior de Justiça de Madrid anulou, esta quinta-feira, as restrições à mobilidade impostas em Madrid pelo Governo de Espanha, avança o El País. As medidas, que afetavam a capital e outros nove municípios da comunidade, tinham sido tomadas pelo Ministério da Saúde de forma a tentar conter a propagação do novo coronavírus no país. 

Uma semana depois de terem entrado em vigor, o Tribunal Superior veio agora considerar que as restrições afetam os "direitos e as liberdades fundamentais". Deste modo, as regras caem por terra e os cidadãos que não as cumpram não poderão ser multados. 

A decisão vem dar razão ao executivo da região de Madrid que implementou, contrariado, as medidas impostas pelo Governo central.

Em Espanha, as autoridades regionais têm competência exclusiva em matéria de saúde e o Governo central não tem o poder de lhes determinar as suas decisões em matéria de saúde.

O tribunal afirma estar "consciente da gravidade da crise de saúde sem precedentes que enfrentam as autoridades públicas", mas também "da necessidade de tomar medidas imediatas e eficazes de vários tipos para proteger a saúde dos cidadãos, conter a propagação da doença e reforçar o Sistema Nacional de Saúde, o que poderia incluir medidas de limitação dos direitos fundamentais, em maior ou menor grau".

"Para tal, o nosso sistema constitucional articula instrumentos legais de vários tipos que oferecem diferentes canais legais para delimitar, modular, restringir e até suspender os direitos fundamentais dos indivíduos, respeitando as garantias constitucionais", conclui o tribunal.

O que está em causa? 

O aumento de casos de Covid-19 na Comunidade de Madrid levou o executivo regional a aprovar, no final de setembro, medidas que restringiam a mobilidade a habitantes de 45 zonas sanitárias da região. A partir do último sábado, 2 de outubro, dez cidades da Comunidade de Madrid, incluindo a própria capital, passaram a implementar as novas medidas.

A cidade de Madrid tem cerca de 3,3 milhões de habitantes, mas acrescentando os restantes nove municípios, são agora mais de 4,5 milhões que ficaram totalmente dentro do âmbito das novas medidas numa comunidade autónoma onde vivem 6,6 milhões de pessoas.

O alargamento das restrições ao movimento das pessoas foi aplicado nos municípios com uma incidência de contágio superior a 500 casos por 100.000 habitantes nos últimos 14 dias; com uma percentagem de positividade nos testes de diagnóstico acima de 10%; e uma ocupação de camas nas unidades de cuidados intensivos por doentes covid-19 acima de 35% na comunidade autónoma a que o município pertence.

As medidas obrigatórias incluem, entre outras coisas, a restrição da entrada e saída de pessoas, exceto deslocações "devidamente justificadas", tais como ao médico, ao trabalho, centros educativos, assistência a idosos, menores e dependentes; e viagens a bancos, tribunais ou outros organismos públicos.

As reuniões familiares e sociais, a menos que coabitem, são limitadas a seis pessoas e a capacidade máxima dos estabelecimentos comerciais e serviços abertos ao público é reduzida a 50%, devendo fechar o mais tardar até às 22h00.

Para hotéis, restaurantes, cafés e bares a capacidade permitida não pode exceder 50% no interior e 60% no exterior, e o consumo ao balcão é proibido, devendo estar encerrados às 23h00.

Recorde-se que o Ministério da Saúde espanhol reportou, esta quarta-feira, um acréscimo de 10.491 casos de contágio ao balanço total, sendo que 5.075 casos foram registados nas últimas 24 horas, o maior registo diário desde 9 de abril (5.756). O número revelado é, porém, marca uma descida em relação ao dia anterior, em que foram notificados 11.998 novos contágios.

Madrid continua a reunir o maior número de novos casos de infeção, com 2.853 novos casos nas últimas 24 horas (também uma descida em relação ao dia anterior, quando se notificaram 5.187 casos).

[Última atualização às 12h27]

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