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Ferro congratula-se com parecer favorável do TdC às contas do Parlamento

O presidente do parlamento congratulou-se hoje com o parecer favorável do Tribunal de Contas (TdC) à "Conta da Assembleia da República de 2019", embora se recomende uma clarificação do vínculo jurídico-laboral do pessoal de apoio aos grupos parlamentares.

Ferro congratula-se com parecer favorável do TdC às contas do Parlamento

Em comunicado, Ferro Rodrigues congratula-se com este parecer favorável do Tribunal de Contas "às demonstrações financeiras e orçamentais da Assembleia da República relativas ao ano económico de 2019, as quais representam verdadeira, adequada e apropriadamente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a posição financeira e patrimonial e a execução orçamental do parlamento no ano passado, em conformidade com os princípios e requisitos contabilísticos".

Segundo o gabinete de Ferro Rodrigues, o Tribunal de Contas, no seu parecer, "realça o esforço e o empenho desenvolvidos pela Assembleia da República para a prestação de contas nos termos do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas e por via eletrónica".

"O Tribunal de Contas sublinha a conformidade legal e regulamentar e a inexistência de erros nos cálculos evidenciadas nos testes realizados relativamente a remunerações e a outros abonos prestados aos deputados, ao pessoal ao serviço dos grupos parlamentares e ao pessoal dos serviços da Assembleia da República", lê-se no texto difundido pelo gabinete de Ferro Rodrigues.

Ainda de acordo com o mesmo comunicado, o Tribunal de Contas destaca "as alterações legislativas ao estatuto dos deputados, ao estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, bem como a resolução da Assembleia da República sobre os princípios gerais de atribuição, considerando como acolhida a recomendação formulada no parecer sobre a conta da Assembleia da República de 2017".

No entanto, neste mesmo parecer, o Tribunal de Contas "reitera a recomendação sobre a necessidade de clarificação legal relativa à "natureza do vínculo jurídico-laboral do pessoal de apoio aos grupos parlamentares, tendo em conta a relação laboral daquele pessoal com a estrutura dos grupos parlamentares.

"O parecer salienta ainda o facto de a Conta da Assembleia da República de 2019 ter sido remetida ao Tribunal de Contas a 14 de maio, muito antes do prazo de 30 de junho, determinado na decorrência do estado de emergência resultante da pandemia de covid-19", acrescenta-se no comunicado.

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