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PS: Propostas de alteração à Lei das Finanças Regionais não fazem sentido

O grupo parlamentar do PS defendeu hoje que as propostas do PSD para alterar a Lei das Finanças Regionais, em matéria de limites de endividamento, não fazem sentido, justificando que será apresentado em breve o Orçamento do Estado Suplementar.

PS: Propostas de alteração à Lei das Finanças Regionais não fazem sentido
Notícias ao Minuto

18:12 - 04/06/20 por Lusa

Política Coronavírus

"Na prática, as vossas propostas entram em vigor em 01 de janeiro de 2021. Que sentido faz isto quando para a semana sabemos que dá entrada nesta assembleia o Orçamento do Estado Suplementar?", questionou a deputada do PS Isabel Rodrigues na Assembleia da República (AR).

Os deputados debatiam projetos de lei apresentados pelo CDS-PP e pelo PSD que visam a alteração da Lei das Finanças Regionais em matéria de limites de endividamento.

O PSD solicita também o adiamento do pagamento de três prestações do Plano de Ajustamento Económico e Financeiro da Madeira, no valor de 144 milhões de euros, de modo a dar mais capacidade financeira para a região implementar medidas de apoio à retoma económica na sequência da pandemia da covid-19. 

Os três projetos de lei vão a votos na sexta-feira, na AR.

Salientando que o PSD não está a solicitar nada "que não seja justo" e que não tenha sido aprovado pelo parlamento, "e bem", para apoiar as autarquias locais no combate ao vírus, a deputada do PSD Sara Madruga da Costa, eleita pelo círculo da Madeira, defendeu que a população madeirense também precisa de apoio. 

"Amanhã [sexta-feira], na hora da votação, os madeirenses saberão quem está com eles e quem está contra eles", frisou a eleita, reforçando que a região não está "a pedir mais dinheiro", apenas "duas autorizações" que são "absolutamente necessárias e imprescindíveis".

Em resposta, Isabel Rodrigues (PS) recordou que o primeiro-ministro, António Costa, disse na quarta-feira, na AR, que as regiões autónomas dos Açores e da Madeira poderão "contar com os recursos de que necessitavam e que o Governo da República estaria disponível para isso, como aliás tem estado". 

"Estamos todos de acordo quanto à necessidade de medidas excecionais para fazer face a uma situação que é excecional. E comungamos do objetivo. O que não comungamos é da forma", frisou. 

Intervindo na discussão, que não contou com a intervenção do Governo, a líder da bancada do CDS-PP, Cecília Meireles, realçou que "não se pode reclamar por solidariedade internacional" sem ter em conta que as medidas de exceção "devem ser iguais e justas em todo o território nacional".

Pelo PCP, Alma Rivera anunciou que os comunistas vão acompanhar todas as propostas, argumentando que "os Açores e a Madeira precisam de poder utilizar todos os meios disponíveis para apoiar a sua economia, o relançamento da atividade económica e milhares de pessoas em situação difícil".

Por seu turno, a deputada do PAN Bebiana Cunha manifestou-se disponível para acompanhar o PSD na votação da proposta que permitirá à Madeira adiar o pagamento da dívida caso seja também tomada uma "medida complementar que compense os Açores".

Mariana Mortágua, do BE, considerou as propostas "justas", salientando ser esse o motivo do voto favorável dos bloquistas e não a "birra" feita pelo presidente do Governo Regional, Miguel Albuquerque, "chantageando os madeirenses".

O deputado da Iniciativa Liberal, João Cotrim Figueiredo, falou numa "obrigação de salvaguarda e de solidariedade" para com estas regiões.

O vice-presidente do governo madeirense, Pedro Calado, disse hoje que o Governo da República não dará aval à região para um endividamento de até 500 milhões de euros, no âmbito do Orçamento Suplementar da República, ao contrário do que anunciou o deputado do PS na Assembleia Legislativa da Madeira Paulo Cafôfo, na quarta-feira.

O governante insistiu na necessidade de ajuda efetiva e urgente à região, que não pode esperar por "supostos" apoios de um Orçamento Suplementar que poderá ainda demorar a entrar em vigor.

Os três deputados socialistas eleitos pela Madeira na Assembleia da República vão "votar a favor" das iniciativas do PSD para a suspensão de dois artigos da Lei das Finanças Regionais, segundo avançou na terça-feira o líder da bancada do PS no parlamento madeirense.

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