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CDS insiste que seja Presidente a nomear governador do BdP

O CDS-PP voltou a entregar um projeto de lei para seja o Presidente da República a nomear os membros de entidades como o Banco de Portugal, prevendo um período de nojo de três anos para membros do Governo.

CDS insiste que seja Presidente a nomear governador do BdP
Notícias ao Minuto

07:01 - 22/05/20 por Lusa

Política Proposta

"A principal alteração deste projeto, que aliás é uma reapresentação de um projeto que o CDS já apresentou na anterior legislatura e uma ideia que defende desde 2009, é que quer o governador do Banco de Portugal, quer os membros das outras entidades reguladoras e supervisoras sejam nomeados pelo Presidente da República", disse à Lusa a deputada Cecília Meireles.

Segundo a parlamentar, os titulares das entidades administrativas independentes seriam "propostos pelo Governo, ouvidos e analisados pela Assembleia da República e nomeados pelo Presidente da República", passando a haver "a intervenção de três órgãos de soberania diferentes e não apenas de um".

"Isso é um garante de independência e também de responsabilização perante o país, e perante vários órgãos, e não apenas perante o Governo, das entidades reguladoras", salientou a democrata-cristã.

À Lusa, Cecília Meireles destacou que, "sendo a nomeação feita por uma entidade diferente daquela que propõe o nome, sendo a nomeação feita pelo Presidente da República, obviamente isso ia dar outro peso e outra importância ao parecer da Assembleia da República e tornaria estas nomeações bastante mais escrutinadas e escrutináveis".

Os centristas propõem igualmente um período de nojo de três anos para membros "do Governo, dos órgãos executivos das regiões autónomas ou das autarquias locais", e também para quem tenha sido "membro de órgãos executivos de empresas, de sindicatos, de confederações ou associações empresariais do setor regulado pela entidade administrativa independente".

Segundo Cecília Meireles, este projeto "também responde a algumas perguntas que as dúvidas em torno do destino de Mário Centeno [atual ministro das Finanças] vieram trazer".

"Responde à dúvida se se pode passar diretamente de ser membro do Governo para ser membro de um regulador ou ser governador do Banco de Portugal. O nosso projeto diz que os membros do Governo têm de esperar três anos até poderem ser considerados para membros de um regulador", concretizou.

Para o CDS, esta "é uma regra básica de independência" e que "faria sentido que fosse uma regra".

Questionada sobre a proposta do PAN, que prevê uma espera de cinco anos para quem tenha ocupado cargos na banca, Governo ou consultoras ligadas ao Banco de Portugal, Cecília Meireles salientou que "a questão aqui é o princípio, depois o tempo é discutível".

Este projeto de lei do CDS abrange o Banco de Portugal, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, a Comissão de Mercado de Valores Mobiliários, a Autoridade da Concorrência, a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, a Autoridade Nacional de Comunicações, a Autoridade Nacional da Aviação Civil, o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos e ainda a Entidade Reguladora da Saúde.

O CDS já tinha apresentado esta proposta para uma nomeação tripartida de reguladores e supervisores no ano passado, mas o diploma foi chumbado, tendo tido o mesmo destino que um projeto idêntico, apresentado também pelos centristas em 2010.

Então, os partidos alertaram para a inconstitucionalidade do diploma, uma vez que o Presidente da República não tem atualmente o poder de nomeação para este tipo de cargo.

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