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"O Governo está a entrar numa zona de penumbra constitucional"
Francisco Louçã diz que "é inaceitável" que o Executivo declare estado de calamidade durante várias semanas.
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Política Covid-19
Francisco Louçã disse, esta sexta-feira, no seu espaço semanal de comentário político na SIC Notícias, que "é inaceitável" que o Governo decrete estado de calamidade durante várias semanas e garante que com esta declaração "estamos a entrar numa zona de grande incerteza constitucional".
O fundador do Bloco de Esquerda (BE) começou por reconhecer que o estado de emergência trouxe resultados positivos à forma como Portugal lidou com a pandemia da Covid-19, pois "deu um sinal político e social de que estávamos numa situação de grande dificuldade". Contudo, critica a opção do Executivo de António Costa de passar o país a estado de calamidade.
Para Louçã, "a viabilidade constitucional do estado de calamidade é duvidosa, porque no estado de emergência há um controlo das regras por parte do Presidente da República e do Parlamento, enquanto no estado de calamidade, não há nenhum controlo sobre as regras", ou seja, "o Governo pode fazê-lo por qualquer prazo e sem nenhuma sindicância de controlo parlamentar e político" e isso, sublinhou o Conselheiro de Estado, "é um conceito inaceitável, não é aceitável".
"O estado de calamidade foi concebido para a tragédia de Pedrógão, para um incêndio, uma tragédia local, para proteger e corrigir imediatamente os efeitos de uma determinada tragédia, não para organizar a vida pública do país, muito menos durante muito tempo", explicou Louçã esta noite, acrescentando que se "se mantivesse durante alguns dias seria compreensível, para fazer a transição e manter o sinal forte", mas que este não se pode prolongar por várias semanas.
"O estado de alerta nacional vai-se prolongar durante muitos meses, o estado legal de calamidade não se pode prolongar no sentido de impor limitações a liberdades constitucionais, porque isso só a emergência pode fazer e de uma forma determinada e controlada", reiterou.
Mostrando-se vincadamente contra o estado de calamidade, Francisco Louçã terminou a sua opinião sobre o assunto, garantindo que "o Governo está a entrar numa zona de penumbra constitucional que deve evitar a todo o custo".
"O Governo não pode é dar a si próprio poderes que a constituição não lhe confere e, por isso, creio que esta transição legalmente deve ser conduzida por propostas e regras, mas não por uma espécie de suspensão da constituição, o que é inaceitável", rematou.
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