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PCP apresenta 17 iniciativas para debate no parlamento na quinta-feira

O PCP entregou hoje 17 iniciativas legislativas, incluindo a proibição dos despedimentos durante o estado de emergência devido à pandemia de covid-19, para serem discutidos no parlamento, na quinta-feira.

PCP apresenta 17 iniciativas para debate no parlamento na quinta-feira
Notícias ao Minuto

19:41 - 30/03/20 por Lusa

Política Coronavírus

No total, são 17 projetos de lei e apreciações parlamentares de decretos-lei que visam, segundo uma nota do grupo parlamentar do PCP, dar "resposta a um conjunto alargado de problemas que se têm verificado" e reforçar "a abrangência e reforço de medidas já existentes ou propondo novas medidas".

A primeira é a que o PCP tem vindo a defender desde o início da crise causada pelo surto de covid-19: a "proibição de despedimentos e de cessação de contratos a prazo e prestação de serviços enquanto vigorarem as medidas excecionais de prevenção, contenção, mitigação e tratamento" da doença.

Os comunistas querem ainda definir "um regime excecional" que permita inverter "atos praticados em violação da legislação laboral", como despedimentos, e que a doença, covid-19, seja considerada "doença profissional nos casos dos trabalhadores de serviços essenciais".

A nota do grupo parlamentar do PCP não descrimina quais são os projetos de lei e as apreciações parlamentares - instrumento que permite à Assembleia da República debater e alterar decretos-lei aprovados pelo Governo.

PCP pretende que estas 17 iniciativas sejam agendadas para o plenário de quinta-feira do parlamento, que tem na agenda o "eventual debate sobre o pedido de renovação de autorização do estado de emergência" e uma proposta do Governo quanto ao arrendamento.

No total, são 34 as medidas destacadas pelo PCP relativamente às 17 iniciativas legislativas, que também inclui propostas na área da saúde, a reativação do Hospital Militar em Belém e a "reabertura das camas do Hospital Pulido Valente que estão prontas a entrar em funcionamento".

A bancada comunista propõe, igualmente, a "conversão dos contratos de trabalho a termo em contratos por tempo indeterminado ou sem termo, consoante os casos, dos trabalhadores contratados para reforçar os serviços públicos", se, "no final do período de aplicação das medidas excecionais, o trabalhador manifeste essa vontade".

Para os trabalhadores dos serviços essenciais propõe-se o pagamento de "um suplemento remuneratório por risco correspondente a 20% da remuneração".

No crédito à habitação, é proposto "um período de carência no crédito à habitação para habitação própria e permanente, pelo prazo de seis meses", renováveis, "a todas as pessoas que o solicitem, estendendo o prazo de duração dos contratos.

No capítulo dos preços dos combustíveis, é contemplado um "regime extraordinário" para permitir ao Governo "decretar preços máximos nos combustíveis", de forma a beneficiar "as famílias e a atividade produtiva".

Na agricultura e pescas -- tema de uma audição pública, por Skype, do PCP com produtores e especialistas - são propostas medidas de apoio ao exercício das atividades agrícolas, agropecuárias e piscatórias, de firma a garantir "a distribuição e acesso a bens alimentares à população".

Especificamente nas pescas, serão sugeridas medidas para, por um lado, assegurar condições de trabalho e rendimentos dos trabalhadores da pesca, bem como o escoamento do pescado.

Se os projetos do PCP forem aprovados, as autarquias teriam a possibilidade de utilizar o "saldo de gerência da execução orçamental das autarquias", sendo também antecipada a "transferência de um duodécimo do montante correspondente à participação das autarquias locais nos impostos do Estado".

Na área das telecomunicações, por exemplo, os comunistas pretendem que, na atual situação de crise com a epidemia, "se impeça a interrupção do fornecimento de serviços de comunicações eletrónicasexceto se a interrupção for solicitada pelo utilizador".

O novo coronavírus, responsável pela pandemia da covid-19, já infetou mais de 727 mil pessoas em todo o mundo, das quais morreram perto de 35 mil.

Em Portugal, segundo o balanço feito hoje pela Direção-Geral da Saúde, registaram-se 140 mortes, mais 21 do que na véspera (+17,6%), e 6.408 casos de infeções confirmadas, o que representa um aumento de 446 em relação a domingo (+7,5%).

O país encontra-se em estado de emergência desde as 00:00 de 19 de março e até às 23:59 de 02 de abril.

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