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Partidos têm até abril para apresentar projetos de revisão constitucional

O projeto de revisão constitucional apresentado pelo Chega foi hoje debatido na conferência de líderes parlamentares, reunião na qual nenhuma das forças políticas presentes expressou a intenção de se juntar ao processo.

Partidos têm até abril para apresentar projetos de revisão constitucional
Notícias ao Minuto

14:16 - 10/03/20 por Lusa

Política revisão constitucional

A informação foi transmitida aos jornalistas pela porta-voz da conferência de líderes, Maria da Luz Rosinha, que explicou que, de acordo com a Constituição, os partidos terão 30 dias - a partir da data de admissão da iniciativa, que ainda não consta da página do parlamento - para apresentarem ou não os seus projetos.

"Depois, será constituída uma comissão eventual [de revisão constitucional] e decidirá sobre o desenvolvimento ou não do processo", afirmou.

Até agora, das restantes forças políticas apenas o líder do CDS-PP, Francisco Rodrigues dos Santos, manifestou a intenção de se juntar a este debate.

O deputado único do Chega, André Ventura, que hoje não teve assento na reunião da conferência de líderes por não se tratar de agendamentos, entregou na semana passada um projeto de revisão constitucional para alterar o artigo 27.º da Lei Fundamental de forma a permitir o "internamento compulsivo", em casos como o da crise do Covid-19.

André Ventura explicou que apresentará, durante esse mês, as restantes alterações que pretende introduzir na Lei Fundamental, e que se prendem sobretudo com matérias de justiça, e espera que outros partidos entreguem também as suas iniciativas de revisão constitucional.

Na conferência de líderes, ficou ainda fixado que os partidos terão até dia 23 de março para entregar os nomes que integrarão a futura Comissão de Inquérito, criada potestativamente pelo PSD, sobre a atuação do Governo no processo de atribuição de apoios relativos aos incêndios que deflagraram em Pedrógão Grande, em 2017.

A comissão será, de acordo com o método de Hondt, presidida pelo PSD, e terá oito elementos do PS, cinco do PSD, e um do BE, PCP, CDS-PP e PAN.

A conferência de líderes abordou ainda o tema das recentes eleições para os órgãos externos - não foram aprovados os nomes indicados pelo PS para presidir ao Conselho Económico e Social, nem os dois juízes que indicou para o Tribunal Constitucional, nem sequer a lista conjunta de PS e PSD para o Conselho Superior da Magistratura.

"Ficou-se a aguardar que as diversas forças políticas a quem compete a indicação de nomes o façam", afirmou Maria da Luz Rosinha, dizendo que não ficou marcado qualquer calendário para tal.

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