A proposta foi aprovada com votos a favor de PS, PSD e Iniciativa Liberal e abstenção de PCP, Bloco de Esquerda, Verdes, PAN e Joacine Katar Moreira (deputada não inscrita) e passa agora para debate e votação na Comissão de Orçamento e Finanças.

Segundo o preâmbulo desta proposta do Governo, trata-se de transpor as diretivas europeias relacionadas com o regime comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) com três medidas: simplificação e harmonização do sistema do IVA no comércio intracomunitário de bens, clarificação da função do número de identificação na aplicação da isenção no comércio intracomunitário e o tratamento das operações em cadeia e simplificação do regime de vendas à consignação.

Sobre a aplicação de isenção do imposto, diz a proposta que é condição essencial a inclusão do número de identificação para efeitos de IVA do adquirente.

Com isto, lê-se no documento, é reforçado o controlo sobre o comércio intracomunitário de bens e dificultada "a ocorrência de situações abusivas ou fraudulentas".

A proposta estabelece ainda "critérios harmonizados para determinar que transmissão de bens na cadeia de operações constituiu uma transmissão de bens com transporte" para "eliminar situações de não tributação ou de dupla tributação no comércio transfronteiriço dentro da União Europeia".

As vendas à consignação nas trocas intracomunitárias de bens são simplificadas, ao permitir "a um sujeito passivo que transfere bens para outro Estado-membro, tendo em vista a sua transmissão em momento posterior a outro sujeito passivo cuja identidade já conhece previamente, não ter de se registar no Estado-membro de chegada dos bens e declarar aí a respetiva aquisição intracomunitária de bens e a subsequente transmissão interna desses bens".

É ainda alterado o regulamento para incluir o município italiano de Campione d'Italia (enclave de Itália na Suíça) e as águas italianas do lago de Lugano no território aduaneiro da UE, tal como pedido por Itália em 2017, por entender o governo italiano, segundo a proposta do executivo, que as "razões históricas que justificavam a exclusão desses territórios, nomeadamente o seu isolamento e as desvantagens económicas, deixaram de se verificar".

Ainda assim, pediu Itália que sejam asseguradas condições de concorrência equitativas entre os operadores da Suíça e os do município de Campione d'Italia, pelo que não há "mudanças no que respeita à aplicação das disposições do IVA nas operações comerciais realizadas com esses territórios que continuam a ser consideradas importações e exportações de bens, e não operações intracomunitárias".

Esta proposta do Governo provocou hoje pouca discussão no plenário da Assembleia da República, tendo o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Mendonça Mendes, destacando a importância da simplificação no combate à fraude.

Pelo PSD, Alberto Fonseca criticou o atraso na transposição das diretivas europeias em causa, considerando que há pouco empenho na melhoria da economia.

Já pelo PCP, Duarte Alves disse que continuam a existir impedimentos e burocracias nas transações dentro da UE que prejudicam as empresas portuguesas.

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