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OE2020 fechado. Confira 14 das propostas de alteração que foram aprovadas

O Orçamento do Estado para 2020 (OE2020) foi esta quinta-feira aprovado em votação final global, depois de várias votações na especialidade às mais de 1.300 propostas de alteração enviadas pelos partidos com assento parlamentar.

OE2020 fechado. Confira 14 das propostas de alteração que foram aprovadas
Notícias ao Minuto

08:05 - 07/02/20 por Lusa

Política OE2020

A proposta de OE2020 foi aprovada com voto favorável do PS, abstenção do BE, PCP, PAN, PEV e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira (ex-Livre), enquanto o PSD, CDS-PP e os parlamentares da Iniciativa Liberal e do Chega votaram contra.

Entre segunda-feira e quinta-feira, os deputados votaram 1.329 propostas de alteração, entre as quais se destacam as seguintes aprovações:

1 - Reforço de 180 milhões no SNS, plano de Saúde Mental e fim de taxas moderadoras nos cuidados primários

O reforço de 180 milhões de euros para investimento em meios complementares de diagnóstico e terapêutica, foi aprovado na votação na especialidade OE2020, bem como a implementação do Plano Nacional de Saúde Mental, medidas que faziam parte do acordo entre o PS e o Bloco de Esquerda (BE) para garantir a abstenção do partido na votação na generalidade.

Foi também aprovada uma proposta do BE que põe fim às taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários, com votos a favor de todos os partidos, à exceção do CDS, que votou contra. 

2 - Aumento extra das pensões 

O aumento extraordinário das pensões mais baixas, entre seis e 10 euros, que entrará em vigor um mês após o OE2020, foi aprovado na segunda-feira, uma medida acordada entre Governo, BE e PCP.

A atualização extraordinária será de 10 euros para os pensionistas cujo montante global de pensões seja igual ou inferior a 1,5 vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais (658,2 euros) e de seis euros para pensionistas que recebam, pelo menos, uma pensão cujo montante fixado tenha sido atualizado no período entre 2011 e 2015. 

3 - Redução das propinas

A redução em 20% do valor máximo das propinas dos estabelecimentos de ensino superior, proposta pelo Bloco de Esquerda, foi aprovada.

Segundo a proposta, no ano letivo de 2020/2021, o valor máximo das propinas fica limitado a 697 euros, o que traduz uma descida de 20% face aos 871 euros de valor máximo que foram fixados para o corrente ano letivo

4 - Taxa sobre empresas de celulose

A criação de uma contribuição especial sobre as empresas de celulose, proposta pelo BE, foi aprovada na noite de quarta-feira com votos favoráveis de BE, PS, PCP e PAN e contra do PSD, CDS, Iniciativa Liberal e Chega.

"É criada uma contribuição especial para a conservação dos recursos florestais, com o objetivo de promover a coesão territorial e a sustentabilidade dos recursos Florestais", refere o texto da proposta dos bloquistas, que incide sobre o volume de negócios das empresas que "utilizem, incorporem ou transformem, de forma intensiva, recursos florestais"

5 - Suspensão da construção da linha circular do Metro de Lisboa 

O projeto de construção da linha circular do Metro de Lisboa vai ser suspenso, segundo uma proposta de alteração do PAN aprovada com os votos favoráveis de PSD, BE, PCP e Chega, abstenção do CDS-PP e votos contra do PS e IL.

"O Governo procede, durante o ano de 2020, à suspensão do projeto de construção da Linha Circular do Metropolitano de Lisboa", estabelece o número 1 da proposta aprovada, que também define que o Governo deve fazer um estudo "técnico e de viabilidade económica que permita uma avaliação comparativa entre a extensão até Alcântara e a Linha Circular", e ainda estudos com vista à "expansão prioritária" para Loures.

6 - Injeções extraordinárias no Fundo de Resolução têm de ir ao Parlamento

A proposta do PSD que sujeita à aprovação do parlamento injeções extraordinárias no Fundo de Resolução bancário foi hoje aprovada com votos contra do PS, abstenção de PCP, PEV e Joacine Katar Moreira, e a favor das restantes bancadas.

A proposta do PSD indica que "o empréstimo do Fundo de Resolução, no valor de 850.000.000 euros, englobado no montante estipulado no n.º 1 deste artigo, constituiu o limite máximo das obrigações do Estado reguladas por contrato entre as partes", e que "eventuais acréscimos a essa obrigação carecem de aprovação da Assembleia da República".

7 - 10% de IRS para reformados estrangeiros e fim dos vistos 'gold' em Lisboa e Porto 

A alteração ao regime fiscal dos residentes não habituais (RNH), que prevê a aplicação de uma taxa de 10% sobre os rendimentos de pensões estrangeiras, foi aprovada com votos favoráveis do PS (que fez a proposta), PSD e PAN, abstenção de BE e PCP e contra CDS-PP, Chega e IL.

Também os vistos 'gold' foram limitados aos investimentos imobiliários em municípios do interior ou das regiões autónomas dos Açores e da Madeira.

Em causa está uma proposta de autorização legislativa sobre o Regime das Autorizações de Residência para Investimento (habitualmente designado de vistos 'gold'), apresentada pelo PS, que reuniu os votos a favor do PS e PSD e os votos contra do BE e PAN, que viram as respetivas propostas sobre o fim dos vistos 'gold' serem chumbadas.

8 - Creches gratuitas para cerca de 56 mil crianças e fim da reutilização de manuais escolares

O Parlamento aprovou uma proposta do PCP que garante creches gratuitas para o 1.º escalão de rendimentos e para o 2.º escalão a partir do segundo filho, uma proposta que foi aprovada com os votos a favor do PS, PCP, PSD, BE, CDS, PAN e Chega e a abstenção da Iniciativa Liberal.

Segundo fonte dos comunistas, a medida deverá abranger cerca de 56 mil crianças que, desta forma, terão, ainda este ano, acesso a creches gratuitamente.

Também foi aprovada uma proposta comunista que prevê a distribuição gratuita de manuais escolares novos no 1.º ciclo nas escolas públicas, pondo fim à obrigatoriedade da sua reutilização.

9 - Unidos de facto recebem IMI em conjunto e idosos não perdem isenção se se mudarem para casa de familiares 

Os unidos de facto e cônjuges não separados judicialmente vão poder passar a receber uma nota de cobrança de IMI conjunta e beneficiar do pagamento faseado.

Também os idosos que se mudem para casa de familiares deixam de perder a isenção do IMI, de acordo com uma proposta do CDS-PP que tinha sido inicialmente chumbada pelo PS, mas foi depois viabilizada pelos socialistas, juntamente com CDS-PP, IL, Chega, PAN e PSD.

10 - Aumento do IVA nas touradas para 23% 

A Assembleia da República aprovou a subida de 6% para 23% da taxa de IVA dos bilhetes para as touradas, rejeitando propostas do Chega, PCP, PSD e CDS-PP para manter o valor na taxa mínima.

PS, BE e PAN votaram favoravelmente esta subida da taxa, que teve os votos contra de PCP, PSD e CDS, e as abstenções de Chega e Iniciativa Liberal. A medida gerou divisão na bancada socialista, com um grupo de 40 deputados a assumir publicamente que só votava favoravelmente a medida para seguir a disciplina de voto do PS.

11 - Aumento da isenção de IVA para rendimentos de independentes até 12.500 euros

O Parlamento aprovou uma proposta do PAN que aumenta dos atuais 10.000 euros para 12.500 euros o limite anual de rendimentos dos trabalhadores independentes que pode estar isento de IVA.

Esta isenção de IVA contempla os contribuintes que não têm nem estão obrigados a ter contabilidade organizada para efeitos do IRS ou IRC, e não tenham atingido, no ano civil anterior, um volume de negócios superior a 10.000 euros, valor que agora é elevado para 12.500 euros.

12 - Reforço de verbas para a Lusa

Numa primeira votação na segunda-feira, os deputados chumbaram propostas do BE e do PCP para o reforço de verbas na agência Lusa, no valor de 1,5 milhões de euros, com votos contra do PS e abstenção de PSD, CDS/PP e IL, mas posteriormente o PS corrigiu o seu sentido de voto.

Com a correção do sentido de voto do PS, as propostas foram aprovadas com votos favoráveis do BE, PCP, PAN e Chega. PSD, CDS/PP e Iniciativa Liberal abstiveram-se.

13 - Aumento de verbas para a FCT

Uma proposta do PSD para a descativação das verbas para a Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT) foi chumbada na segunda-feira no parlamento durante a votação das propostas de alteração ao OE2020, com a abstenção do PCP.

Horas depois, o PCP anunciou que pretendia alterar o sentido de voto, referindo que votava favoravelmente a iniciativa, que atribui à FCT uma exceção da utilização condicionada das suas dotações orçamentais.

14 - Reforço de verbas para a Polícia Judiciária e PGR

O Parlamento aprovou o reforço de cinco milhões de euros para a Polícia Judiciária (PJ) e 1,25 milhões de euros para a Procuradoria-Geral da República (PGR), em coligações "negativas" que contornaram os votos contra do PS.

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