A proposta que foi anunciada pelo presidente da Câmara de Viseu, Almeida Henriques, pede ao Conselho Nacional que "aprove uma disciplina normativa que atribua a todos os militantes do PSD, na eleição do Presidente da Comissão Política Nacional (CPN), capacidade eleitoral ativa, em consonância com o sufrágio universal, direto e secreto, independente do pagamento de quotas, e a reativando os militantes que se encontram em situação inativa".

"Na eleição do Presidente da CPN, a criação de obstáculos administrativos e burocráticos à capacidade eleitoral ativa dos militantes viola flagrantemente os Estatutos do PSD e a Constituição da República Portuguesa", consideram, na proposta a que a Lusa teve acesso.

Apesar de os estatutos do PSD referirem que "o exercício dos direitos de eleger e de ser eleito depende do pagamento atualizado das quotas, nos termos de Regulamento aprovado pela Comissão Política Nacional", os subscritores da proposta defendem que, na eleição do presidente da CPN, "o não pagamento de quotas não interfere com a capacidade eleitoral ativa, nem com a capacidade eleitoral passiva dos militantes".

Os subscritores propõem que sejam eliminados do regulamento os prazos limite para pagamento de quotas, mantendo o princípio de que só possam votar os militantes que estejam inscritos no PSD "há pelo menos seis meses (para eleger) ou um ano (para serem elegíveis)".

A proposta elimina ainda a possibilidade de o Conselho de Jurisdição poder expurgar dos cadernos os casos em que tenham sido detetados pagamentos irregulares e condiciona a participação de uma auditora externa no processo eleitoral ao acordo de todas as candidaturas e à audição do Conselho Consultivo.

O Conselho Nacional do PSD está reunido em Bragança para marcar a eleição direta do presidente do partido e o próximo congresso, mas o novo regulamento de quotas já prometia ser o tema mais polémico.

As novas regras de pagamento de quotas no PSD - aprovadas em julho - determinam que os militantes recebem, por via postal ou eletrónica, uma referência de multibanco aleatória e apenas com validade de 90 dias - para novo pedido é preciso enviar um comprovativo de residência -, enquanto antes a referência para pagamento de quotas correspondia ao número de militante, antecedido de zeros.

Do lado da direção, o presidente do PSD, Rui Rio, tem insistido que as novas regras visam impedir "vigarices" como as que considera terem acontecido no passado - até na sua eleição -, e apenas se mostra disponível para "aperfeiçoar" o sistema para facilitar o pagamento aos militantes com dificuldades em pagar a sua própria quota.

De apoiantes das outras candidaturas, chegam críticas de que se está a dificultar tanto o pagamento que se irá reduzir em muito o universo eleitoral de militantes em condições de votar na próxima eleição.

Segundo a proposta da secretaria-geral, 16 de dezembro será a data limite para pagamentos de quotas por vale postal (só permitido a militantes com mais de 60 anos) e 22 de dezembro o prazo final para os restantes meios de pagamento.

Só poderão votar os militantes que tenham as quotas em dia e que estejam inscritos no PSD há pelo menos seis meses, sendo expressamente proibido o pagamento de quotas em numerário.

Nas últimas diretas do PSD, em 13 de janeiro de 2018, votaram 44.254 militantes, de um universo de 70.835 com as quotas em dia no fecho dos cadernos eleitorais (15 de dezembro).

Até agora, são candidatos à liderança do PSD o presidente Rui Rio, o antigo líder parlamentar Luís Montenegro e o vice-presidente da Câmara Municipal de Cascais, Miguel Pinto Luz.

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