A lei das incompatibilidades estipula que as empresas detidas por governantes ou pessoas com outros cargos políticos não podem celebrar contratos com o Estado.
O número 2 do artigo 8.º da Lei das Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos refere ainda que esta proibição aplica-se também quando as empresas detidas a mais de 10% do capital o sejam pelos “cônjuges os seus ascendentes e descendentes em qualquer grau e os colaterais até ao 2.º grau, bem como aquele que com ele viva nas condições do artigo 2020.º do Código Civil”.
Em julho passado, uma das notícias que envolveu o Executivo foi a que dava conta de que empresas detidas por familiares da ministra da Cultura tinham celebrado contratos com o Estado, um tema sobre o qual Graça Fonseca não se pronunciou e que levou agora duas personalidades públicas a criticar a ex-vereadora de Lisboa.
Na sua conta de Twitter, Helena Sacadura Cabral escreveu que “surpreende que a ministra não se explique nesta matéria, de eventual incumprimento da lei”.
Esta surpresa, explica a escritora e mãe de Paulo Portas, deve-se ao facto de Graça Fonseca ter dado a “conhecer pormenores da sua vida pessoal que, acredito, nos interessaria muito menos conhecer”.
Opinião semelhante tem André Ventura que acusa a governante de se ter “apressado a falar publicamente sobre a sua homossexualidade”, quando “insiste em manter o silêncio sobre os contratos assinados entre familiares seus e o Estado”.
Recorde-se que, também neste verão, foi notícia os três contratos do filho de José Artur Neves, secretário de Estado da Proteção Civil, celebrados com o Estado. Os mesmos terão sido assinados quando o pai estava em funções políticas. A polémica foi tamanha que levou o primeiro-ministro a pedir um parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República sobre a questão das incompatibilidades.
