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Parlamento deverá aprovar Estatuto do MP que gerou polémica

O parlamento deverá aprovar hoje, com os votos contra do PSD e "provavelmente" do BE, o diploma sobre o Estatuto do Ministério Público, que gerou polémica durante o processo legislativo.

Parlamento deverá aprovar Estatuto do MP que gerou polémica
Notícias ao Minuto

06:25 - 19/07/19 por Lusa

Política Diploma

O PSD anunciou na segunda-feira que vai votar contra o diploma (que deverá ter votos a favor do PS, PCP e CDS/PP), por "discordar em absoluto" de alguns benefícios remuneratórios que são atribuídos aos magistrados do Ministério Público (MP), à semelhança do que aconteceu com o recentemente aprovado Estatuto dos Juízes.

Mais do que as atualizações remuneratórias (que nalguns casos implicam aumentos entre 600 e 700 euros no topo da carreira), o deputado Carlos Peixoto explicou que o PSD "discorda em absoluto" do direito dos magistrados a uma "remuneração que era apenas um subsídio de compensação que era pago 12 vezes por ano e agora é pago 14 vezes ao ano", o qual "está isento de IRS" e passa a integrar o vencimento base dos magistrados de "forma vitalícia e eterna", com repercussão nos subsídios de doença e no cálculo das reformas.

A antecipação do sentido de voto do grupo parlamentar do PSD foi divulgada no final da conclusão dos trabalhos, em sede de especialidade, do Estatuto do MP, sessão que ficou também marcada pelo facto de o PSD ter abdicado de propostas suas que retiravam ao procurador-geral da República (PGR) a competência de propor os nomes para os lugares de direção do MP, incluindo o de diretor do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP).

Quanto ao sentido de voto do BE, o deputado José Manuel Pureza referiu que a questão "não está fechada", porque houve avanços na proposta de Estatuto relativamente à autonomia do MP, composição do Conselho Superior do MP e poderes da procuradora-geral da República, mas admitiu que o BE está inclinado a votar contra o diploma devido à dualidade de critérios remuneratórios entre magistrados e funcionários judiciais.

O BE, que se tem batido pela correta integração no salário dos funcionários judiciais do suplemento de recuperação processual, já votou contra o diploma do Estatuto dos Juízes em votação final global, por entender que os subsídios atribuídos aos magistrados não têm tido a devida correspondência no estatuto de oficiais de justiça.

Por seu lado, Jorge Lacão, deputado e coordenador do PS para o Estatuto do MP, já se congratulou com o facto de os trabalhos parlamentares terem terminado com um texto que garante o equilíbrio de poderes entre Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e procurador-geral da República, apontando outros "avanços significativos" que protegem aquela magistratura de qualquer "ingerência de outros poderes na autonomia do MP".

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