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PPP na saúde? Só de "natureza supletiva e temporária", diz Costa
António Costa defende que "uma Lei de Bases, por natureza, tem de condicionar, fixar orientações, mas não deve excluir aquilo que são opções do governo".
© Global Imagens
Política Lei de Bases da Saúde
O 'braço de ferro' relativo à aprovação da Lei de Bases da Saúde parece ter fim à vista. O grupo parlamentar do PCP e o Bloco de Esquerda manifestaram, esta quinta-feira, terem chegado a acordo com o grupo parlamentar do PS. António Costa defende que "o que era fundamental é o que esta Lei de Bases faz".
Em declarações aos jornalistas, esclareceu o chefe de Governo que a Lei de Bases da Saúde de 1990 previa que competia "ao Estado promover o desenvolvimento privado para concorrer com o público". Já esta nova proposta "diz muito claramente que é responsabilidade do Estado desenvolver o SNS de natureza pública, universal e tendencialmente gratuita" e que "as relações com o setor privado têm de ter natureza supletiva e temporária".
Com efeito, "a norma revogatória estabelece um prazo para a revogação da legislação de 2002, dá um passo para a nova regulamentação que tem de respeitar o que consta da base sexta da Lei de Bases. É neste quadro que poderá haver PPP no futuro".
No entendimento do PS, "uma Lei de Bases, por natureza, tem de condicionar, fixar orientações, mas não deve excluir aquilo que são opções do governo".
Recorde-se que também Carlos César já tinha reagido ao acordo do PCP e do BE, considerando que a nova redação da Lei de Bases da Saúde reúne condições para ser aprovada e promulgada.
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