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Lei de Bases da Saúde. O "postulado da colaboração" do público e privado
Carlos César acredita que a nova redação da Lei de Bases da Saúde reúne condições para ser aprovada e promulgada.
© Global Imagens
Política Lei de Bases da Saúde
O grupo parlamentar do PCP anunciou, esta sexta-feira, ter chegado a acordo com o grupo parlamentar do PS na discussão da proposta da nova Lei de Bases da Saúde, com a inscrição do princípio da gestão pública. Também o Bloco de Esquerda anunciou o voto a favor da Lei de Bases da Saúde depois de o PS ter proposto revogar o decreto relativo às parcerias público-privadas (PPP).
O PS justificou a proposta feita aos partidos de Esquerda como o "seu último contributo" para conseguir os "consensos necessários" para aprovar o diploma.
Em declarações aos jornalistas, Carlos César defendeu que "o PS tem contribuído com propostas que possam gerar consensos. Entendemos que esta Lei de Bases da Saúde honra este período da democracia portuguesa". É uma lei que, acredita, "merece ser consensualizada; que honra a tradição e o património da nossa condição fundadora do SNS".
"É importante que se perceba", continuou, "que o PS apresenta uma proposta com a qual concorda e que no nosso entendimento poderá ser aprovada e promulgada".
As alterações introduzidas na proposta "ultrapassam uma vertente em que o consenso não estava a ser facilitado. Trata-se de uma questão relativa às parcerias público-privadas (PPP) no que toca a gestão de unidades do SNS".
Esta nova redação "estipula o primado da gestão pública diretamente assumida pelo Estado, mas não exclui circunstâncias extraordinárias em que essa gestão seja feita pelo privado". Já a lei anterior, explicou, "promovia a concorrência entre o público e o privado. Esta lei coloca-se no
".
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