"O plenário teve como motivo a apresentação do caderno reivindicativo da câmara e dos SMAS [Serviços Municipalizados de Água e Saneamento], que têm um ponto em comum, que é a recuperação de três dias de férias através de ACEEP [acordo coletivo de entidade empregadora pública], que já está a ser assinado na maior parte dos municípios da Área Metropolitana de Lisboa", afirmou Carlos Fernandes.

O dirigente regional do Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (STAL), que falava à Lusa após o plenário em frente aos Paços do Concelho, explicou que as reivindicações incluem ainda "questões ao nível de condições de trabalho" e pela integração de trabalhadores com vínculos precários.

"Nos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento não há precariedade e na câmara não há recibos verdes, ou são residuais, mas existem contratos de emprego-inserção [CEI] dos centros de emprego", notou o sindicalista.

Os contratos CEI e CEI+ são contratos para desempregados, financiados pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional.

Segundo Carlos Fernandes, "há 134 trabalhadores identificados pela câmara com contratos de inserção, mas que a câmara não quer assumir no PREVPAP [Programa de Regularização Extraordinário de Vínculos Precários na Administração Pública] para integração de precários, porque diz que não são necessidades permanentes".

"O que nós sabemos é que nas escolas, na prática, existe pessoal auxiliar para suprir baixas. Estes trabalhadores são necessários e, em nosso entender, devem ser integrados na câmara para suprir essas baixas nas escolas, que têm falta de pessoal", frisou.

Para o sindicalista, o processo de regularização de vínculos precários "foi um bocado para atirar areia para os olhos, porque está nas mãos dos autarcas, tanto na câmara como nas juntas de freguesia, fazer a declaração de posto de trabalho permanente".

O dirigente do STAL lamentou que os trabalhadores apenas possam recorrer para tribunal e que não exista "um mecanismo intermédio de decisão".

"As escolas são o sítio que tem mais acidentes de trabalho, com mais necessidades de substituição, e depois as câmaras vão buscar aos centros de emprego", salientou Carlos Fernandes.

Para o dirigente sindical, se "infelizmente as pessoas já têm poucos direitos, no caso dos contratos de inserção não têm nenhum".

A autarquia de Sintra, no distrito de Lisboa, decidiu que não irá integrar os trabalhadores contratados ao abrigo de CEI+ e o sindicato está a acompanhar alguns casos, mas a maioria destas pessoas "tem medo de falar".

Carlos Fernandes contou que o presidente da autarquia, Basílio Horta (PS), passou hoje pelo plenário e "assumiu que vai dar os três dias de férias este ano, mas o ACEEP ainda não foi assinado", o que poderá ocorrer em breve.

Em relação à falta de condições de trabalho, o sindicalista apontou problemas com "fardamentos e afins, que estão a ficar degradados ao longo do tempo" e "sítios sem água quente para tomar banho".

Ainda não foi possível à Lusa obter uma resposta do município.

Um levantamento da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) sobre vínculos precários na administração local, incluindo municípios, serviços municipalizados, freguesias e empresas locais, identificou 15.758 trabalhadores com vínculo precário a ocupar necessidades permanentes de serviço.

Das 2.344 entidades da administração local que responderam à DGAL, 7.345 trabalhadores precários estão abrangidos por CEI, dos quais 5.726 em municípios e 1.534 nas freguesias.