"Acreditamos que certamente vai haver espaço para uma conjugação de esforços [dos 3 projetos de lei apresentados pelo BE, PCP, PAN e PS] e o projeto final terá de conter o direito de oposição dos trabalhadores em caso de transmissão de estabelecimentos, uma questão fundamental", afirmou hoje Francisco Gonçalves, membro do secretariado da Comissão de Trabalhadores da Meo, durante a concentração de ativistas sindicais em defesa da PT, esta manhã em frente ao parlamento, em Lisboa, enquanto decorria a discussão no parlamento.

Francisco Gonçalves ressalvou, no entanto, que o que se ganhou hoje, com a aprovação dos três projetos de diploma que baixam agora à discussão na especialidade, é apenas "uma etapa da maratona, não a meta", razão porque os trabalhadores vão continuar a reivindicar e sensibilizar os grupos parlamentares.

A lei laboral, que querem alterada, não consagra o direito de oposição do trabalhador na transmissão do estabelecimento, o que já possibilitou a mudança de 155 funcionários da Meo para outras empresas --- Tnord, Sudtel, Winprovit e ainda Visabeira.

Deputados do PCP, BE e PS deslocaram-se às escadarias do parlamento para umas palavras de apoio aos ativistas sindicais em protesto, assim como o secretário-geral da CGTP, Arménio Carlos.

Este sindicalista disse não ter dúvidas de que a lei portuguesa tem de ser alterada: "Temos uma intervenção da PT, que é uma fraude. Já se provou que cometeu ilegalidades, foi penalizada com coimas superiores a quatro milhões de euros, mas temos um problema porque a Altice continua a assediar os trabalhadores e a manter as mesmas práticas mesmo depois de ter sido condenada, o que é uma forma de desgastar os trabalhadores e é inadmissível".

Nas alterações ao Código do Trabalho, o projeto do PS é, entre os quatro projetos, aquele que é omisso quanto a uma alteração da figura da transmissão de estabelecimento, como a que afeta a PT/Meo, propondo apenas um reforço da responsabilidade solidária das empresas nos processos de transmissão de estabelecimento.

O PCP e BE querem, nos seus projetos, sujeitar a transmissão de estabelecimento a autorização ou tutela do Governo, enquanto o PAN propõe mesmo uma modificação do regime jurídico da transmissão de empresa ou estabelecimento.

Nos últimos meses, a operadora tem sido alvo de protestos por motivos laborais, contestando os representantes dos trabalhadores a situação laboral, sobretudo depois de terem sido conhecidos os resultados de várias ações inspetivas à empresa conduzidas pela Autoridade para as Condições do Trabalho, que detetaram violações laborais.