Em comunicado, o Sindicato Nacional da Polícia (Sinapol) salienta "que entre os meios jurídicos que ponderada acionar, na eventualidade de até ao final do mês de junho de 2013 os subsídios de férias dos polícias não serem pagos, está a séria possibilidade de serem pedidos juros de mora sobre os capitais em dívida relativamente ao atraso no pagamento do subsídio de férias dos polícias".
"O Sinapol não terá outra alternativa que não seja acionar todos os meios jurídicos ao seu dispor para salvaguardar os direitos laborais dos profissionais da PSP, algo que a acontecer terá lamentavelmente de ser contra quem diretamente praticar a ilicitude de não processar os subsídios de férias, ou seja, contra a própria Polícia de Segurança Pública", explica aquela estrutura sindical.
Diz ainda o sindicato que, "perante a veracidade das notícias que vieram a público e que não foram desmentidas, de que o Governo deu 'ordens' aos serviços da administração pública para não pagarem o subsídio de férias", pode entender-se haver violação "dos princípios da legalidade democrática em cumprir as leis que estão em vigor e as decisões dos órgãos de soberania, como é o caso das decisões 'magnas' do Tribunal Constitucional".
"Como dito, o Sinapol lamentará caso tal venha a acontecer, até porque a PSP está obrigada pela Lei 53/2007, a '... assegurar a legalidade democrática, garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos, nos termos da Constituição e da lei...', não estando assim obrigada a cumprir 'ordens' ilegítimas que impeçam o livre, justo e legal processamento do subsídio de férias dos polícias".
O primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, afirmou na quarta-feira, em Santarém, que há dinheiro para os subsídios de férias e de Natal, mas que só depois de publicado o Orçamento Retificativo haverá condições legais para proceder ao pagamento.
"Não há nenhuma novidade com aquilo que está a acontecer com o pagamento dos subsídios [de férias e de Natal]", afirmou o primeiro-ministro, assegurando que o pagamento do subsídio de férias "já está a ser feito desde janeiro" [em duodécimos] e que o de Natal "será processado em novembro".
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Noticias Ao Minuto/Lusa
