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Marcelo promulga diploma contra trabalho forçado apesar das "dúvidas"
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou hoje o diploma contra o trabalho forçado, apesar das "fortes dúvidas" da sua "efetiva capacidade de enfrentar" este problema, optando por concordar com o "objetivo invocado" pela Assembleia da República.
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País Presidentes
"Apesar das fortes dúvidas acerca da efetiva capacidade de o presente diploma enfrentar os verdadeiros problemas do trabalho forçado (...),atendendo ao objetivo invocado de disciplinar os abusos do trabalho temporário, o Presidente da República promulgou o diploma que combate as formas modernas de trabalho forçado", lê-se numa nota publicada hoje na página da Presidência da República.
Ainda assim, para Marcelo Rebelo de Sousa, enfrentar o trabalho forçado "exigiria uma estratégia integrada, devidamente informada, com ratificação de instrumentos da Organização Internacional de Trabalho (OIT) e adoção de um plano envolvendo a Administração Pública, os Parceiros Sociais e demais entidades da Sociedade Civil".
O parlamento aprovou, a 20 de julho, o texto final de um diploma sobre o combate às formas de trabalho forçado, com os votos contra do PSD e do CDS e a favor dos restantes partidos. A redação final deste diploma resulta de dois projetos de lei: um apresentado pelo BE e outro pelo PS.
Com este diploma, as atividades realizadas pelas empresas de trabalho temporário, pelas agências privadas de colocação e os respetivos utilizadores "ficam na prática proscritas, atento o enorme risco que passam a comportar", argumentam os patrões, lamentando que, "para resolver um elenco reduzido de situações concretas", o legislador tenha optado por "um desprezo total aos enormes efeitos negativos que daí derivam para toda a economia".
A aprovação do diploma recebeu a oposição das quatros confederações empresariais, que consideraram que não é respeitado o princípio constitucional da presunção de inocência e cria riscos à atividade de empresas de trabalho temporário.
Por sua vez, a CGTP-IN congratulou-se com a aprovação do diploma sobre o combate ao trabalho forçado e outras formas de exploração laboral e lamentou a posição patronal sobre a nova lei.
"Esta é uma medida que valorizamos, considerando que, face ao crescimento dos fenómenos de trabalho forçado e outras formas de exploração laboral, a responsabilização e penalização de toda a cadeia de contratação e subcontratação ao longo da qual se multiplica a exploração dos trabalhadores se apresenta como resposta importante no combate a tais fenómenos", afirmou a central sindical.
A Intersindical considerou "lamentável que as confederações patronais se tenham manifestado de forma tão veemente contra a aprovação deste diploma, nomeadamente pondo em causa a competência legislativa da Assembleia da República".
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