A promulgação destes dois decretos da Assembleia da República foi divulgada através da página da Presidência da República na Internet.
Sobre o decreto relativo aos impostos sobre combustíveis, Marcelo Rebelo de Sousa divulgou uma nota em que afirma ter optado pela promulgação "embora não seja, porventura, muito curial atribuir a portaria a possibilidade conferida no presente diploma".
O chefe de Estado acrescenta que decidiu promulgar o diploma "tendo em atenção o objetivo de minorar efeitos do aumento da carga fiscal indireta, efeitos esses gravosos para setor sensível da economia portuguesa".
Com origem numa proposta de lei, este decreto que altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo e o Regime Geral das Infrações Tributárias foi aprovado em votação final global a 20 de julho com votos favoráveis de PS, BE, PCP, PEV e PAN e a abstenção de PSD e CDS-PP.
O outro decreto da Assembleia da República hoje promulgado estabelece medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e proíbe o abate de animais errantes como forma de controlo da população, privilegiando a esterilização.
Este diploma, um texto de substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, com base num projeto de lei do PCP e numa iniciativa de cidadãos, foi aprovado por unanimidade em votação final global a 09 de junho.
