De acordo com o SRIJ, a atual decisão é um ato que culmina "de um processo legislativo e regulamentar através do qual se regularam os jogos e apostas online em Portugal num processo paralelo com o que aconteceu no resto da Europa, onde se assistiu na última década a um movimento generalizado de regulação do jogo online".
Desta forma, o regime que entra agora em vigor "permite emitir licenças para a exploração de um espectro alargado de jogos e apostas, neles se incluindo os jogos de fortuna ou azar, as apostas desportivas à cota e as apostas hípicas, mútuas e à cota".
"Estamos convictos que este é um passo decisivo para que Portugal disponha de um mercado regulado, que oferece efetivas condições de segurança a todos aqueles que, de uma forma equilibrada e com um intuito lúdico, pretendam jogar", pode ler-se na nota divulgada no site oficial, onde acrescentam que se trata de uma "realidade incontornável, pelo que a regulação é a forma mais eficaz de garantir a prossecução de objetivos de interesse público que devem ser acautelados".
[Notícia em atualização]
