"Todas as reformas que foram feitas nos últimos anos representam um retrocesso ou recuo nos direitos, nas garantias e nas liberdades e cada um de nós tem assistido a esse atropelo aos direitos fundamentais que estão consagrados na Constituição sem erguer com veemência a sua voz", afirmou.
Durante a conferência "A justiça e os cidadãos", em Loulé, a bastonária e o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, António Ventinhas, vincaram que o combate ao terrorismo e à corrupção, ainda que complexo, não pode ser pretexto para a eliminação de direitos consagrados na Constituição.
O combate "deve ser feito mas com respeito por direitos de defesa, com respeito pelas garantias consagradas sob pena de passarmos a ter um Estado totalitário", disse Elina Fraga observando que o direito à liberdade e à privacidade só deve ser constrangido na medida exclusivamente necessária.
A Constituição da República Portuguesa de 1976 e o Tribunal Constitucional têm-se mostrado determinantes, na atualidade, para fazer frente às tentativas de cortes nos direitos constitucionais dos cidadãos, referiu António Ventinhas.
O direito à presunção de inocência é, segundo a bastonária, um dos mais afetados na atualidade, com os meios de comunicação a acompanharem o desenvolvimento dos processos antes de chegarem a julgamento ou de ser conhecida a sentença.
"Esses julgamentos, que são feitos na praça pública, que são feitos nos pelourinhos da modernidade, que são os órgãos de comunicação social, são perigosos e destroem princípios e valores que considero imprescindíveis a uma democracia como é o princípio da presunção de inocência", comentou.
Uma situação que a bastonária frisou que "tritura" irremediavelmente a honra e a vida das pessoas acusadas que, mesmo em caso de absolvição, dificilmente conseguem reparar os danos causados.
