Com esta decisão, o ex-primeiro-ministro José Sócrates vai continuar em prisão preventiva no âmbito da "Operação Marquês", em que está indiciado pelos crimes de fraude fiscal qualificada, branqueamento de capitais e corrupção.
Na fundamentação, Santos Cabral refere que a recusa de libertação imediata ('habeas corpus') do ex-primeiro-ministro, tomada a 16 de março, não foi "proferida em primeira instância, pois que a mesma tem exatamente como pressuposto a decisão proferida num outro processo pendente nas instâncias".
"Igualmente é exato que (...) seria incoerente na lógica do sistema, que o arguido preso, não podendo recorrer do acórdão do Tribunal da Relação que tivesse apreciado o seu recurso ordinário, já o pudesse fazer do acórdão do STJ que julgasse a impugnação extraordinária, de matriz diferente e mais simplificada", escreve Santos Cabral.
A 16 de março, o STJ rejeitou o pedido de libertação imediata ('habeas corpus') de José Sócrates apresentado pela defesa do ex-primeiro-ministro, num caso que teve como relator o juiz conselheiro Santos Cabral.
No dia seguinte, o Tribunal da Relação de Lisboa rejeitou o recurso da defesa de José Sócrates, a contestar a prisão preventiva, aplicada pelo juiz Carlos Alexandre do Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC).
Na fundamentação do STJ, quando recusou a libertação de José Sócrates, em março, lia-se: "O 'habeas corpus' não é o meio adequado para impugnar as decisões processuais ou arguir nulidades e irregularidades processuais, as quais terão de ser impugnadas através de meio próprio".
O pedido de libertação imediata foi intentado pela defesa de Sócrates com base em dois eixos fundamentais: na manifesta incompetência material do Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC) para apreciar os autos em que é arguido o ex-líder do PS, e na ilegalidade do despacho de 24 de novembro do juiz Carlos Alexandre (TCIC), que manteve a medida de coação de prisão preventiva do ex-primeiro-ministro.
