De acordo com a queixa a que a Lusa teve hoje acesso, o ex-ministro da Economia do governo de José Sócrates, Manuel Pinho, e a sua mulher, Alexandra Pinho, querem que o TEDH declare que foram violados direitos como o princípio da presunção de inocência e o acesso a um processo equitativo.
Na queixa, a defesa de Manuel Pinho e de Alexandra Pinho, que ainda aguardam decisão do recurso do Supremo Tribunal de Justiça, entende que "o princípio da presunção de inocência foi violado, porque as instâncias nacionais basearam a condenação em meras presunções de culpa".
Além disso, a defesa considera ainda que "está em causa a violação do direito do arguido a conhecer os factos concretos que lhe eram imputados quando foi constituído arguido" em julho de 2017. "As instâncias nacionais adotaram um entendimento da lei que consubstancia uma violação de tal direito", lê-se na queixa.
Depois de aceite, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem vai agora apreciar a queixa.
À Lusa, Manuel Pinho voltou a dizer que foi vítima de um erro da justiça. "Teria sido preferível que os erros que apontamos nas queixas -- e que tenho apontado em sede de recurso -- tivessem sido devidamente avaliados e reconhecidos na justiça nacional, mas como isso não aconteceu, tivemos de agir a nível internacional", referiu o antigo ministro da Economia.
Manuel Pinho, de 70 anos, foi condenado por corrupção passiva, branqueamento de capitais e fraude fiscal; Ricardo Salgado, de 80 e diagnosticado com Alzheimer, por corrupção ativa e branqueamento de capitais; e Alexandra Pinho, de 64, por branqueamento de capitais e fraude fiscal.
A condenação do Tribunal Central Criminal de Lisboa, confirmada "na íntegra" pelo Tribunal da Relação de Lisboa, remonta a junho de 2024 e, a 25 de março de 2025, nas alegações finais do recurso interposto para o Tribunal da Relação de Lisboa, a defesa do ex-ministro tinha reiterado que este "é inocente do crime de corrupção".
Embora as decisões executivas sob suspeita neste processo não envolvam a EDP, o caso resultou da investigação às chamadas rendas excessivas da elétrica, cuja acusação foi deduzida em outubro de 2024 pelo Ministério Público, incluindo contra o ex-governante.
Manuel Pinho está em prisão domiciliária desde dezembro de 2021 e os restantes arguidos estão em liberdade.
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