Uma nota publicada no sítio da Presidência na internet adiantou que Marcelo Rebelo de Sousa "promulgou esta tarde o diploma da Assembleia da República, hoje aprovado no Plenário, que altera o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, que estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais".
Na prática, a proposta de lei apresentada pelo Governo, que contou com o apoio de todas as bancadas parlamentares, alterou um decreto-lei de agosto, que já definia um conjunto de medidas para apoiar as pessoas afetadas, acrescentando três medidas que careciam de aprovação da Assembleia da República.
Em causa estão a dispensa de autorização para a concessão de apoio e celebração de contrato entre as autarquias e as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), em casos específicos mencionados no decreto, a isenção de IVA para doações de rações, e a qualificação como urgência de determinados atos e contratos, isentando-os de visto prévio do Tribunal de Contas.
No plenário de hoje, o parlamento aprovou ainda um projeto de lei do PCP para reforçar medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios, alterando o mesmo decreto-lei de 24 de agosto.
O diploma, que contou com o apoio do PS, Livre, PCP e JPP e a abstenção do PSD, Chega, IL, CDS-PP e PAN, contempla, entre outros, apoios à perda de rendimentos e outros apoios sociais, a alojamento temporário ou reconstrução de casas de segunda habitação, e também apoios a empresas e a medidas após o incêndio.
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