No relatório intercalar do organismo do Conselho da Europa, que pretende acompanhar e avaliar a conformidade das medidas tomadas por Portugal para cumprir as recomendações emitidas no Relatório do Quarto Ciclo de Avaliação sobre a prevenção da corrupção em relação a deputados, juízes e procuradores, o GRECO aponta que 10 das 15 recomendações se mantêm como parcialmente implementadas e apenas cinco foram aplicadas de forma satisfatória.
"Portugal deve intensificar substancialmente a sua resposta às recomendações do GRECO que se encontram pendentes. Uma vez que a grande maioria das recomendações (10 em 15) continua parcialmente implementada, o GRECO não tem outra alternativa senão concluir que o atual nível de cumprimento das recomendações continua a ser 'globalmente insatisfatório'".
Em consequência, o GRECO quer que Portugal apresente até 31 de março de 2026 um relatório sobre os progressos realizados na implementação das recomendações ainda não totalmente cumpridas.
Sobre os deputados e as suas normas de conduta e princípios para contactos com terceiros, alvo de uma recomendação ainda não totalmente implementada, o relatório intercalar do GRECO assinala "alguns progressos, nomeadamente com a criação de regras para os deputados sobre a aceitação de ofertas, hospitalidade e outros privilégios", e aponta as iniciativas legislativas para regulamentar o 'lobbying', uma das medidas previstas na Agenda Anticorrupção do Governo.
"O GRECO observa ainda que há muito trabalho pela frente no que respeita às regras e orientações sobre as interações dos deputados com terceiros; trata-se de uma área sensível que continua por regulamentar. O GRECO aguarda com expectativa a receção de informações sobre a evolução neste domínio", lê-se no relatório do organismo que também "aguarda com expectativa" informações sobre a efetivação de formação sobre ética para deputados.
O GRECO destaca ainda que "não foi realizada até à data qualquer avaliação independente da eficácia do sistema de prevenção, divulgação, verificação e sanção em relação aos conflitos de interesses dos deputados" e que as autoridades nacionais não adiantaram quaisquer novas informações sobre o tema relativamente ao que já haviam divulgado.
Sobre as falhas na declaração de património, o GRECO aponta que "não estão em vigor, conforme requerido, sanções mais leves do que a perda de mandato, ou sanções criminais, para violações menores da obrigação de declaração de património, incluindo a comunicação incompleta e imprecisa".
No que diz respeito à capacidade de atuação da Entidade para a Transparência para analisar as declarações de património dos deputados, o organismo do Conselho da Europa considera que "em termos de recursos humanos, seria bem-vindo mais pessoal especializado (jurídico, de auditoria, informático)".
"São necessárias medidas adicionais para melhorar a interoperabilidade da plataforma eletrónica e a cooperação entre a Entidade para a Transparência e outras autoridades de controlo e investigação, a fim de assegurar controlos substanciais e eficazes", defende-se ainda no relatório.
Quanto a medidas relativas a juízes, o GRECO aplaude os progressos na publicitação das decisões definitivas dos tribunais de primeira instância e a adoção de um código de conduta.
"Lamentavelmente, não se registaram quaisquer progressos no que diz respeito ao reforço da composição dos conselhos de justiça, a fim de salvaguardar a independência judicial, e o método de seleção dos juízes do Supremo Tribunal permanece inalterado", aponta o relatório.
O GRECO sublinha ainda que continua por cumprir a recomendação para que metade dos membros dos conselhos superiores da magistratura e dos tribunais administrativos e fiscais sejam juízes eleitos pelos seus pares.
No que diz respeito aos procuradores do Ministério Público, o GRECO "recorda o seu pedido de inclusão de disposições claras e de critérios explícitos nas regras internas relativas à avaliação dos procuradores, a fim de abordar a questão da ética".
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