O Tribunal da Relação de Coimbra decretou, num acórdão de 8 de julho, a perda do mandato exercido pelo presidente da Câmara de Pinhel, Rui Ventura, assim como o agravamento da pena pelo crime de peculato de uso, ao qual tinha sido condenado, a 9 de janeiro deste ano.
O Ministério Público (MP) anunciou, esta sexta-feira, que o órgão judicial “decidiu elevar a taxa diária do crime de peculato de uso, pelo qual o arguido foi condenado, para 20 euros”, assim como decretar a perda do mandato.
“Em causa estava o uso de identificador da Via Verde, instalado no veículo registado e associado à conta bancária do município – e que só deveria ser usado pelo arguido quando se deslocasse em autoestradas em representação do mesmo – em viagens de interesse pessoal que realizou nas circunstâncias ali descritas entre Lisboa-Setúbal-Lisboa, em proveito próprio, sem que para tal estivesse autorizado”, recordou a entidade, em comunicado.
Na altura, Rui Ventura foi condenado “em autoria material e na forma consumada” por um crime de peculato de uso, com uma pena de 60 dias de multa, à taxa diária de 12 euros. O tribunal decidiu ainda “não declarar a perda de mandato exercido pelo arguido como presidente da Câmara”, o que levou o MP a recorrer.
Recorde-se que o Tribunal da Guarda absolveu Rui Ventura, que já não se poderá recandidatar por ter atingido o limite de mandatos, de sete dos oito crimes de peculato de que era acusado.
Tribunal absolve autarca de Pinhel de sete crimes de peculato e condena-o por um
O Tribunal da Guarda absolveu hoje o presidente da Câmara de Pinhel de sete dos oito crimes de peculato e condenou-o por um crime de peculato de uso pela utilização de viatura da autarquia para participar numa reunião do PSD.
Lusa | 17:43 - 09/01/2025O julgamento teve início a 23 de setembro de 2024 e, na primeira sessão, Rui Ventura declarou estar de "consciência tranquila", porque agiu "sem lesar o Estado".
Inicialmente acusado de 32 crimes de peculato, o edil pinhelense foi a julgamento por oito crimes, tendo os restantes sido arquivados na fase instrutória.
Os crimes imputados a Rui Ventura ocorreram entre 2017 e 2021 e tinham a ver com o uso de uma viatura da Câmara para deslocações particulares, bem como do cartão de crédito autárquico para pagamento de estadias em hotéis e de uma assinatura da Netflix. Também estava em causa uma deslocação ao Conselho Nacional do PSD, realizado em Setúbal, no automóvel da autarquia, crime pelo qual veio a ser condenado.
O acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra ainda não transitou em julgado.
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