"Contamos ter nos próximos dias a conclusão desse diploma, que será um decreto-lei e será do conhecimento dos senhores deputados", anunciou, na Assembleia da República, a governante, durante a discussão de uma proposta do Governo que altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público e a Lei de Organização do Sistema Judiciário, entre outros.
Além de abrir caminho à criação de gabinetes de assessoria, de modo a "promover a celeridade processual", a proposta de lei estabelece ainda o alargamento da base de recrutamento entre os juízes desembargadores para o Supremo Tribunal de Justiça.
O diploma foi saudado pela maioria dos grupos parlamentares e deputados únicos, tal como um outro que, entre outros aspetos, elimina, segundo Rita Alarcão Júdice, "o atual mecanismo presencial de controlo das operações de distribuição".
"É desnecessário e é gerador de entropias no funcionamento dos tribunais", sublinhou.
As duas propostas de lei foram aprovadas em 03 de julho em Conselho de Ministros e, deliberou hoje a Assembleia da República com a abstenção do PCP e do BE, vão ser votadas na generalidade, especialidade e votação final global na sexta-feira.
O pedido para a concessão de urgência ao processo foi do Ministério dos Assuntos Parlamentares.
Os dois diplomas tinham já dado entrada no parlamento em fevereiro, na anterior legislatura, não tendo chegado a ser discutidos devido à queda do Governo.
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