Se este calendário for cumprido, segundo a bancada social-democrata, as duas propostas do Governo estarão em condições de ser objeto de votação final global no próximo dia 16 -- o último plenário com votações antes da interrupção dos trabalhos parlamentares para férias do verão.
Hoje, o PS adiou de forma potestativa a votação na especialidade do diploma do Governo que criar a nova unidade de fronteiras da PSP. E o Bloco de Esquerda recorreu ao mesmo instrumento regimental para adiar a votação na especialidade da revisão do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
Porém, de acordo com o dirigente da bancada social-democrata António Rodrigues, a parti de agora, "nenhum grupo parlamentar poderá recorrer novamente ao pedido potestativo de adiamento", razão pela qual estes dois diplomas do Governo devem ser votados já nesta sexta-feira à tarde.
Pela parte do PS, até se admite que a proposta do Governo que cria a Unidade de Estrangeiros e Fronteiras da PSP possa ser votada na especialidade na sexta-feira, já que foi aprovada na semana passada na generalidade.
Mas, frisa o PS, isso não aconteceu com o diploma da revisão da lei de estrangeiros, que baixou diretamente a especialidade, sem votação na generalidade.
O PS exige que, antes de qualquer votação final global, o parlamento realize um conjunto de audições com entidades "diretamente afetadas" pela lei de estrangeiros, advertindo mesmo que algumas destas entidades deverão emitir parecer "com caráter obrigatório", casos do Conselho Superior de Magistratura, Ordem dos Advogados, Conselho Superior do Ministério Público ou Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Em declarações à agência Lusa, o deputado social-democrata António Rodrigues insistiu que as audições não têm de realizar-se com caráter presencial e afirmou esperar que esses pareceres por escrito "cheguem à Assembleia da República até sexta-feira".
Para o Governo e para os partidos que o suportam no parlamento - PSD e CDS -, é essencial que não haja um período de tempo dilatado até à aprovação da nova lei de estrangeiros, de forma a evitar "o efeito de chamada".
Teme-se que um adiamento da entrada em vigor da nova legislação para regular a imigração possa fazer com que o sistema dos serviços do Estado seja entupido com um elevado afluxo de pedidos de nacionalidade feitos ainda ao abrigo da lei que se encontra atualmente em vigor.
Do ponto de vista político, António Rodrigues rejeitou que haja algum acordo a envolver o PSD para a inclusão de propostas de alteração do Chega em relação aos diplomas da nova unidade da PSP ou revisão da lei de estrangeiros.
"Vamos esperar para ver as propostas de alteração do Chega para podermos assumir em relação a elas uma posição definitiva", declarou.
Porém, pela parte do PS, Livre e Bloco de Esquerda, a convicção é que já há um acordo político do PSD e CDS com o Chega para a aprovação das novas leis -- uma convicção que dizem resultar daquilo que hoje se passou na reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais.
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