Os documentos que voltaram a ser votados têm "efeito retroativo" à data da aprovação das deliberações apontadas pelo relatório da IGF como "inválidas", determina a proposta subscrita pelo presidente da CML, Carlos Moedas (PSD), e aprovada pelo executivo municipal, em reunião privada, convocada exclusivamente para tratar deste assunto.
Esse agendamento ocorreu após o adiamento da discussão da proposta na reunião camarária de 30 de maio, após todos os vereadores da oposição, nomeadamente PS, PCP, Cidadãos Por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre), Livre e BE, criticarem a ausência do presidente da CML.
Divulgado em 15 de maio, o inquérito da IGF à regularidade das reuniões da CML defendeu a anulação de nove deliberações tomadas 26 de junho de 2024 a 18 de dezembro do mesmo ano com a presença de Nuno da Rocha Correia, do CDS-PP (partido que governa em coligação com o PSD, sem maioria absoluta), em substituição de vereadores ausentes, após a sua renúncia ao mandato.
Apesar de a IGF apontar nove deliberações "irregulares", Carlos Moedas entendeu que são oito os documentos em causa, uma vez que a inspeção contou uma proposta como duas, porque tem dois pontos anuláveis.
As oito deliberações em causa têm a ver, essencialmente, com propostas na área do urbanismo e alterações orçamentais, assim como a Carta Municipal de Habitação, em que o presidente da CML exerceu o voto de qualidade, após empate entre votos contra e votos a favor.
Fonte do gabinete de Moedas disse à Lusa que a "anulação administrativa" destas oito deliberações foi aprovada por unanimidade e, depois, voltou-se a votar cada uma destas propostas, alínea a alínea, repetindo-se aquela que tinha sido a votação de cada partido no anterior sufrágio.
Por fim, por unanimidade, o executivo municipal decidiu comunicar ao Tribunal Administrativo e Fiscal do Círculo de Lisboa o desfecho quanto ao sanar das irregularidades detetadas pela IGF.
Antes da votação da proposta do presidente da CML, a vereação do PS apresentou um documento alternativo, mas que foi rejeitado, em que exigia a apresentação de toda a documentação necessária sobre as deliberações em causa, "que clarifique de forma cabal que o problema criado fica devidamente ultrapassado".
A proposta dos socialistas foi votada em alternativa, tendo sido descartada após receber o apoio de seis vereadores, nomeadamente três do PS, um do Livre, um do BE e outro dos Cidadãos Por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre), contra 11 a favor do documento do presidente da CML, designadamente sete da liderança PSD/CDS-PP, dois do PCP e dois dos Cidadãos Por Lisboa, informou fonte do executivo municipal.
Apesar de a proposta dos socialistas ter sido rejeitada, a vereação do PS destacou o seu sentido de responsabilidade ao viabilizar as novas votações e afirmou que "a CML ultrapassou hoje um dos maiores problemas de credibilidade dos últimos anos", referindo-se à instabilidade jurídica das deliberações camarárias, que é "da exclusiva responsabilidade" do social-democrata Carlos Moedas enquanto presidente da câmara.
Considerando que o presidente da CML "é o principal responsável" pela situação de irregularidade, o PCP disse que "não teve outra alternativa senão dar o seu contributo para a solução de um problema do qual não teve qualquer responsabilidade, mas que urge sanar" pela defesa da dignidade e interesses do município de Lisboa.
Para os comunistas, a proposta aprovada hoje "cumpre no essencial com aquilo que foram as recomendações da IGF no seu relatório".
"Finalmente, esta sexta-feira, o presidente da CML apresentou uma proposta regular que ia ao encontro das indicações do IGF", apontou o BE, partido que defendeu uma auditoria da IGF à regularidade das reuniões da CML por considerar que havia um problema com as substituições dos vereadores da liderança PSD/CDS-PP.
Afirmando que "a gestão de Carlos Moedas é marcada pela negligência e pela incompetência", o BE assinalou que a primeira versão da proposta para sanar as irregularidades "não ia ao encontro do preconizado pela IGF", porque sugeria a aprovação dos documentos sem antes anular as anteriores deliberações.
Atualmente, o executivo da Câmara de Lisboa, que é composto por 17 membros, integra sete eleitos da coligação "Novos Tempos" (PSD/CDS-PP/MPT/PPM/Aliança) -- que são os únicos com pelouros atribuídos e que governam sem maioria absoluta --, três do PS, três do Cidadãos Por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre), dois do PCP, um do Livre e um do BE.
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