Em declarações aos jornalistas na Assembleia da República, a líder parlamentar do PCP, Paula Santos, apresentou quatro projetos de lei sobre legislação laboral, que, segundo disse, visam "garantir melhores condições de trabalho".
Entre esses projetos de lei, que vão dar entrada hoje no parlamento, Paula Santos frisou que o PCP vai propor a redução do horário de trabalho para as 35 horas semanais "para todos os trabalhadores, do setor público e do setor privado, sem perda de remuneração, salário ou direitos".
"O avanço da ciência e da tecnologia permite aumentar a produção com mais qualidade, mais eficácia e menos tempo. E, portanto, esses avanços da ciência e da técnica têm de ser colocados ao serviço das condições de trabalho por parte dos trabalhadores", afirmou.
Por outro lado, o PCP quer também pôr fim à caducidade da contratação coletiva, com Paula Santos a frisar que essa é "uma exigência e uma reivindicação por parte dos trabalhadores".
"A contratação coletiva é um instrumento de grande importância para reforçar direitos, para aumentar os salários dos trabalhadores e a sua caducidade tem sido utilizada pelas associações patronais como uma chantagem para retirar esses direitos. Portanto, o que se impõe é revogar a caducidade", frisou.
Outras das iniciativas apresentadas pelo PCP visa repor o princípio do tratamento mais favorável dos trabalhadores. No diploma, o partido explica que este princípio prevê que as normas legais regulamentadoras das relações de trabalho tenham "regras mínimas".
Essas regras podem "ser afastadas por normas constantes de instrumentos de regulação coletiva de trabalho, designadamente por convenções coletivas, desde que estas estabeleçam condições de trabalho mais favoráveis para os trabalhadores".
Este princípio foi retirado com o Código do Trabalho aprovado 2003 e o PCP quer agora que seja reposto.
Por último, neste pacote de quatro projetos de lei hoje apresentados pelo PCP, o partido quer também reforçar os direitos dos trabalhadores que trabalham por turnos ou em trabalho noturno, frisando que esse tipo de atividade tem "um impacto muito significativo no plano físico e psíquico dos trabalhadores".
"Traz uma carga grande do ponto de vista de perturbações da sua vida, do dia-a-dia, dificulta a articulação da vida profissional com a vida pessoal e significa penosidade e desgaste", referiu Paula Santos, que salientou que o diploma do PCP visa limitar o trabalho por turnos e o trabalho noturno "às situações que são socialmente justificáveis", como a área da segurança ou da saúde".
Neste projeto de lei, o PCP propõe também que se clarifique que o trabalho noturno cobre o período entre as 20:00 e as 07:00 e que, além da devida compensação para quem presta este tipo de trabalho, a lei passe a prever também o direito à reforma antecipada.
Paula Santos defendeu que estes quatro projetos de lei -- que já foram todos apresentados em legislaturas anteriores e foram sempre chumbados -- visam mostrar que é necessária uma "rutura com a política de direita" e que "é possível uma política alternativa, em que os interesses dos trabalhadores e do povo estão no centro das opções".
Questionada sobre qual é a expectativa do PCP quanto à viabilização no parlamento destes projetos de lei, uma vez que os partidos de direita têm uma maioria de dois terços dos deputados, Paula Santos respondeu que as outras forças políticas terão de "assumir as suas responsabilidades quando for o momento da votação".
"Porque é aí que se vêm quem é que, de facto, pretende reforçar os direitos dos trabalhadores e quem está sempre a favor da salvaguarda dos interesses dos grupos económicos e das associações patronais", disse.
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