José Pedro Aguiar-Branco deixou estas mensagens sobre os limites da intervenção da ERC no discurso que proferiu no lançamento da obra "Liberdade de imprensa em Portugal e na Europa", na Biblioteca Passos Manuel, na Assembleia da República.
Uma obra que foi coordenada pelos jornalistas Valentina Marcelino e Bruno Contreiras Mateus e pelo professor catedrático Paulo Pinto de Albuquerque, que representou Portugal no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.
"Devo dizer que procurei nas páginas desta obra o conceito de meia-liberdade, de liberdade tutelada, mas não encontrei, porque a liberdade só existe quando é inteira. E a imprensa só é livre quando tem inteira liberdade para incomodar. Não há liberdades mitigadas, nem tuteladas. Há liberdade, ou ausência dela", sustentou o presidente da Assembleia da República.
José Pedro Aguiar-Branco referiu-se depois a uma recente intervenção controversa que fez numa conferência promovida pela ERC, também no parlamento.
"Disse, na altura, que não quero viver num país em que as entidades públicas se pronunciem sobre as perguntas que um jornalista faz numa entrevista. Como houve dúvidas, esclareço: estava mesmo a falar de José Rodrigues dos Santos e do caso que recentemente o envolveu", referiu, aqui numa alusão a uma polémica entrevista que este jornalista da RTP fez à antiga ministra socialista Marta Temido na campanha para as eleições europeias.
A partir deste caso, o antigo ministro social-democrata pronunciou-se sobre as competências da ERC.
"Contamos com o regulador para evitar monopólios e assegurar o pluralismo mediático, para proteger os menores de conteúdos sensíveis, para zelar pela liberdade de imprensa e de difusão. Temos uma ERC para regular a comunicação social, para regular o mercado da comunicação social, não para tutelar a liberdade de imprensa, ou para emitir pareceres sobre as perguntas de um entrevistador", salientou.
Para o antigo ministro social-democrata, "em democracia, a liberdade de imprensa é solo sagrado, não se limita".
"Foi uma decisão que, enquanto sociedade, tomámos há cinquenta anos - e eu não quero voltar atrás. Quero que os jornalistas possam criticar esta minha intervenção. Quero que me façam perguntas difíceis. Quero que me sujeitem a confronto. Não quero que se limitem a si mesmos, por medo dos pareceres de seja quem for", declarou.
Neste contexto, José Pedro Aguiar-Branco alertou para os perigos da autocensura no jornalismo.
Disse que, a partir dos arquivos dos jornais, é possível fazer um estudo sobre as notícias que foram alvo de censura prévia.
"Mas o que não podemos fazer, o que nos está inacessível, é olhar para as notícias que nem sequer chegaram a ser escritas, porque os jornalistas se autocensuraram", assinalou.
Essa autocensura, segundo o presidente do parlamento, pode ocorrer "por medo de ferir suscetibilidades, por receio de ir contra o politicamente correto, por impulso de autopreservação".
"Não há coisa tão perigosa em democracia como a autocensura dos jornalistas. Por isso, temos mesmo de proteger a liberdade de imprensa, criar um clima de confiança para que os jornalistas -- todos eles -- possam fazer o seu trabalho", defendeu.
O presidente da Assembleia da República citou depois o prefácio do livro "Liberdade de imprensa em Portugal e na Europa".
"Para que consiga aproximar-se o mais perto possível da verdade, o jornalista necessita de ampla liberdade de pensamento e de ação. O jornalismo pode ser bom ou mau, rigoroso ou inexato, sério ou fútil, mas tem obrigatoriamente de ser livre".
A seguir, concluiu: "Protegemos o direito de informar, porque precisamos do direito a ser informados; protegemos a liberdade dos jornalistas em nome da liberdade dos cidadãos. Não é apesar dos cidadãos. É por causa deles. Não é apesar da democracia. É por causa da democracia", acrescentou.
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