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Governo quer notificações por via eletrónica nos processos judiciais

O Conselho de Ministros aprovou hoje uma proposta de lei, que será apresentada à Assembleia da República, que possibilita citações e notificações por via eletrónica nos processos judiciais, anunciou o ministro da Presidência.

Governo quer notificações por via eletrónica nos processos judiciais
Notícias ao Minuto

15:58 - 11/07/24 por Lusa

País Conselho de Ministros

Em conferência de imprensa, no final da reunião do Conselho de Ministros, António Leitão Amaro explicou que o objetivo é que as pessoas coletivas passem a ser, obrigatoriamente, citadas e notificadas por via eletrónica, uma opção facultativa no caso das pessoas singulares.

 

"Menos papel, mais celeridade, mais desburocratização e melhor justiça para todos", considerou o ministro.

Segundo a proposta do executivo, as citações e notificações passarão a ser feitas através de uma área digital de acesso reservado, assegurando a segurança e privacidade.

As pessoas serão ainda informadas da citação ou notificação através de e-mail e, no caso de não acederem à área digital de acesso reservado "passado um prazo razoável", a citação ou notificação será executada por via postal.

Para o ministro, a proposta reflete o empenho do executivo "em resolver os problemas concretos das pessoas, reformar trazendo mais simplicidade, desburocratização, um Estado a funcionar e uma melhor justiça para os portugueses".

Depois de aprovada em Conselho de Ministros, a proposta será agora apresentada e discutida na Assembleia da República. 

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