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OA quer fiscalização constitucional de normas da previdência de advogados

A Ordem dos Advogados (OA) apresentou queixa à Provedora de Justiça relativa à falta de acesso destes profissionais a apoios na parentalidade ou na doença, pedindo a fiscalização sucessiva da constitucionalidade do regulamento de previdência dos advogados.

OA quer fiscalização constitucional de normas da previdência de advogados
Notícias ao Minuto

17:10 - 10/07/24 por Lusa

País Ordem dos Advogados

Em comunicado hoje divulgado, a OA anunciou ter remetido a queixa à Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, em 08 de julho, a qual "visa a verificação da inconstitucionalidade das normas do Regulamento da Caixa de Previdência de Advogados e Solicitadores (CPAS)".

A queixa pretende ainda que a provedora, no âmbito das suas competências constitucionais, solicite "a fiscalização abstrata sucessiva das normas que impedem a advocacia de aceder aos apoios na parentalidade, doença e quebra de rendimentos e ainda aquelas que obrigam a classe a efetuar pagamentos de contribuições de acordo com rendimentos presumidos e não reais".

Para a OA, essas normas "violam de forma grosseira os princípios da universalidade, da igualdade, da capacidade contributiva, do livre acesso à profissão previstos na Constituição da República Portuguesa, enquanto baluartes em que se sustenta o regime dos direitos fundamentais".

Sobre a impossibilidade de acesso a estes apoios sociais, a OA lançou esta semana uma campanha de sensibilização para alertar que os advogados "são os únicos cidadãos que não têm acesso a apoio na parentalidade, na doença e na quebra de rendimentos".

A campanha "A Falta de Previdência tem Rosto" está disponível na plataforma de vídeos 'Youtube', com testemunhos de profissionais sobre as dificuldades pessoais e profissionais que enfrentam ou enfrentaram com o atual regime contributivo para a CPAS.

Leia Também: "Enorme servidora da Justiça". Bastonária dos advogados lembra ex-PGR

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