Meteorologia

  • 19 JULHO 2024
Tempo
25º
MIN 19º MÁX 31º

Perda alargada de bens pode aplicar-se mesmo com arquivamento de processo

A ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, disse que o mecanismo de perda alargada de bens hoje aprovado no âmbito da agenda anticorrupção pode ser aplicado mesmo no cenário de arquivamento de processos.

Perda alargada de bens pode aplicar-se mesmo com arquivamento de processo
Notícias ao Minuto

16:03 - 20/06/24 por Lusa

País Ministra da Justiça

"Já existe hoje um mecanismo de perda alargada de bens relativo a certas categorias de crime, incluindo a corrupção, mas queremos incrementar e melhorar este mecanismo para torná-lo mais eficaz. (...) Este mecanismo pode ser aplicado mesmo que não haja condenação e que o processo seja arquivado", afirmou a governante, no briefing realizado após a reunião do Conselho de Ministros.

Para a ministra da Justiça, a perda de bens efetivos detetados no âmbito de uma investigação criminal deve ser possível quando, "analisada a prova disponível, o tribunal fique convencido que esse bem tem origem em atividade criminosa".

"Esta medida vai ter de ser aplicada por um tribunal, vai cingir-se a um número limitado de crimes, entre os quais a corrupção, e será sujeito a requisitos suplementares. Teremos sempre de assegurar os direitos individuais, que é para nós um limite intransponível. É uma medida que terá de ser trabalhada neste sentido", acrescentou.

Rita Alarcão Júdice considerou o mecanismo de perda alargada de bens como "uma das medidas-chave" aprovadas neste pacote de mais de 30 medidas.

"A melhor forma de combater o enriquecimento ilícito é assegurar a efetiva perda da vantagem do crime e que seja percecionado que a corrupção não compensa. Por isso, queremos que seja possível, no âmbito do processo penal, declarar perdida a vantagem de um crime sem necessidade de uma condenação prévia, naturalmente verificadas que estejam determinadas circunstâncias", sublinhou.

A governante recusou que haja "quebra de presunção de inocência" nesta medida e assinalou que o mecanismo "já hoje existe e passou no crivo", com o Governo a procurar agora ir mais longe.

"O que vamos fazer é alargá-lo e torná-lo mais ambicioso e assim resolver um problema que é premente. Acreditamos que vai ser eficaz, porque o atual regime (...) apenas olha para a incongruência entre o património e o rendimento", disse.

Por outro lado, assumiu que a criminalização do enriquecimento ilícito, uma das medidas que constava do programa eleitoral da AD e do programa de Governo, seria, no seu entender, uma violação da Constituição.

"[A perda alargada de bens] é realista e viável, julgamos que dá resposta a outro mecanismo que, esse sim, era impossível e inviável. Na minha perspetiva, embora não constitucionalista, mas tendo ouvido muito quem saiba do tema, a criminalização do enriquecimento ilícito seria inconstitucional", afirmou.

Assegurando que são medidas para "iniciar de imediato", Rita Alarcão Júdice descreveu a agenda como "realista" e defendeu que o Governo não quis "mudar tudo" no setor do combate à corrupção, mas vincou também que continua a ser "ambiciosa", tal como foi anunciado originalmente pelo Governo, e que abrange também medidas de outros partidos.

"Vamos chamar-lhe agenda, porque o que está na agenda não é para ser esquecido, é um compromisso. É assim que deve ser entendido, como um compromisso de Governo, que assenta numa ideia muito simples: eficácia", disse, continuando: "Elaborámo-la sem dogma, à luz do diálogo que levámos a cabo com os partidos e com mais de 30 entidades de quem recolhemos contributos".

Questionada sobre a recente divulgação de escutas de processos, nomeadamente as que envolveram o ex-primeiro-ministro António Costa no processo Operação Influencer, Rita Alarcão Júdice não quis fazer comentários.

A governante rejeitou ainda responder à questão sobre a permanência ou saída do atual diretor da Polícia Judiciária, Luís Neves, que está em fim de mandato.

[Notícia atualizada às 17h19]

Leia Também: Agenda de Montenegro antecipa debate Estado da Nação para 17 de julho

Recomendados para si

;
Campo obrigatório