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AR retira limitação do número de deputados que integram CPI

A Assembleia da República aprovou hoje uma alteração ao Regimento Jurídico dos Inquéritos Parlamentares para retirar a limitação do número máximo de deputados que podem integrar uma comissão de inquérito.

AR retira limitação do número de deputados que integram CPI
Notícias ao Minuto

13:11 - 24/05/24 por Lusa

País Assembleia da República

O projeto de lei, da autoria conjunta de todos os grupos parlamentares, foi aprovado com os votos favoráveis de todos os proponentes e o voto contra da deputada única do PAN.

Até agora, este regime estipulava que cada comissão de inquérito teria um "limite máximo de 17 deputados, com respeito pelo princípio da representatividade".

Com esta alteração acordada entre PS, PSD, Chega, IL, BE, PCP, Livre e CDS-PP, foi retirada essa limitação.

A lei passará agora a indicar que "a composição da comissão deve ser proporcional à representatividade dos grupos parlamentares, devendo o número de membros e a sua distribuição pelos diversos grupos parlamentares ser fixados por deliberação da Assembleia da República, sob proposta do seu presidente, ouvida a conferência de líderes, a qual deve mencionar, no caso de serem os requerentes do inquérito, os deputados únicos representantes de um partido que integram a comissão".

No projeto de lei, os partidos sustentam que esta "alteração cirúrgica e pontual" visa "superar a dificuldade objetiva que a norma vigente mantém na construção de uma composição plural e equilibrada das comissões de inquérito, sem distorção relevante da proporcionalidade na repartição dos deputados pelos grupos parlamentares, assegurando nelas a presença dos deputados únicos representantes de um partido apenas nos casos em que estes sejam os requerentes dos inquéritos aprovados por resolução da Assembleia da República".

Este projeto de lei deu entrada na Assembleia da República hoje e a sua inclusão da ordem do dia da sessão plenária de hoje gerou alguma discussão, depois de o presidente do parlamento, José Pedro Aguiar-Branco ter questionado os partidos se existia consenso para alterar a agenda para incluir este ponto, o que depois acabou por se verificar.

A deputada única do PAN, Inês de Sousa Real, pediu a palavra para dizer que não foi consultada previamente "para ter a anuência para colocar no guião" de votações, mas concordou com a alteração, afirmando que "o sentido de voto das demais bancadas para excluir o PAN dos inquéritos parlamentares irá manter-se, seja nesta sessão, seja na próxima".

O líder parlamentar do PSD, Hugo Soares, interveio para dizer que a questão "não é assim como [Inês de Sousa Real] a colocou".

"Sobre o conteúdo da proposta que vai ser votada, eu peço ao senhor presidente que esclareça a câmara e quem nos está a ouvir o que vai ser votado, se é verdade ou não é que esta norma que vai ser votada porque todos os partidos quiseram incluí-la no regime do inquérito parlamentar se exclui ou se vai direitos aos deputados únicos", pediu.

José Pedro Aguiar-Branco disse que não lhe competia "fazer a explicitação de qual é o conteúdo deste projeto" e indicou que "a Mesa recebeu a indicação de que havia um consenso de todos os grupos parlamentares em relação à possibilidade de alterar a agenda".

Depois da votação, o líder parlamentar do BE fez uma declaração de voto oral e rejeitou "que tenha havido algum partido ou alguma representação parlamentar que Napo tenha sido consultada neste processo".

"Se assim fosse, nem teria sido possível aprovar este projeto de lei numa velocidade recorde", defendeu.

Fabian Figueiredo disse também que "todos os grupos parlamentares, com base na reflexão que se fez na conferência de líderes, concordaram que era importante mudar a lei que enquadra as comissões de inquérito e que fixava que cada comissão de inquérito só podia ter um máximo de 17 deputados", porque "como a pluralidade da representatividade na Assembleia da República aumentou, foi crescentemente difícil satisfazer o princípio da representatividade com esta limitação".

[Notícia atualizada às 13h47]

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