O último Conselho de Ministros do XXIII Governo aconteceu esta segunda-feira, 25 de Março, na nova sede do Executivo, o edifício da Caixa Geral de Depósitos, em Lisboa.

Numa reunião presidida pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, foi aprovada a nova Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas em Situação de Sem-abrigo (ENIPSSA) 2025-2030.

A nova estratégia, revela o comunicado do Conselho de Ministros, introduz um conjunto de medidas com enfoque na prevenção e criação de um sistema integrado de alerta de situações de risco, intervenção personalizada com gestores de caso ao nível local, aumento de soluções de housing first e apartamentos partilhado, intervenção especializada junto de públicos especialmente vulneráveis e reforço do acompanhamento das redes locais de apoio às pessoas em risco ou que vivenciam a condição de sem-abrigo.

Segundo se pode ler na consulta pública, a ENIPSSA 2025-2030 visa "proporcionar um quadro abrangente e orientado para a ação, que possa garantir o acesso universal a serviços e apoios adequados, promover a prevenção e a intervenção precoce, bem como criar condições para a reintegração social das pessoas em situação de sem-abrigo".

O primeiro Eixo desta Estratégia assenta na promoção do conhecimento do fenómeno das pessoas em risco de perda habitacional ou que vivenciam a condição de sem-abrigo, informação, sensibilização e educação.

No final da reunião do Conselho de Ministros de hoje, em que participou o Presidente da República, o primeiro-ministro, António Costa, já tinha anunciado a aprovação da resolução, salientando tratar-se de uma temática que o chefe de Estado "particularmente tem acarinhado".

O chefe de Governo explicou que este era "o único diploma" que o executivo cessante tinha "mesmo competência para aprovar".

Também em declarações aos jornalistas no final da reunião, o Presidente da República indicou que este foi "o único ponto" sobre o qual se pronunciou perante o elenco governativo.

"Porque me era irresistível, sobre matéria de estratégia de sem-abrigo, não me pronunciar", sustentou.

Mais de 10.700 pessoas viviam na condição de sem-abrigo em 2022, segundo os dados oficiais mais recentes, em que pela primeira vez foi feito um levantamento em todos os municípios de Portugal continental. Segundo a síntese de resultados do Inquérito de Caracterização das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo para o ano de 2022, “foram sinalizadas 10.773 pessoas em situação de sem-abrigo”.

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