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ASAE instaura 70 contraordenações e suspende sete agências de viagens
A suspensão de atividade das agências de viagens deveu-se a "falta de Registo Nacional de Agentes de Viagens e Turismo e por falta de seguro obrigatório".
© iStock
País ASAE
A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) suspendeu sete agências de viagens e instaurou 70 processos de contraordenação, numa operação a nível nacional.
De acordo com um comunicado da autoridade a que o Notícias ao Minuto teve acesso, a ASAE revelou ainda que foram fiscalizados mais de 480 operadores económicos durante a operação, que teve como objetivo "verificar o cumprimento das regras legais em estabelecimentos físicos e no comércio online de compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais" no setor de viagens.
Entre os 70 processos de contraordenação instaurados, destacam-se como principais infrações "a falta de entrega do bem no prazo acordado com o consumidor, a falta de devolução do montante pago, a falta de conformidade do bem, a falta de registo de agência de viagens e turismo, a falta de seguro relativo a agência de viagens, a indução em erro ao consumidor, a restrição do acesso devido à localização - 'Geoblocking', a falta de Livro de Reclamações (físico e eletrónico), a falta de informação do custo das chamadas, entre outras".
A suspensão de atividade de sete agências de viagens deveu-se a "falta de Registo Nacional de Agentes de Viagens e Turismo e por falta de seguro obrigatório".
A ASAE destaca ainda que, desde a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 84/2021, de 18 de outubro diploma relativo à compra e venda de bens e conteúdos e serviços digitais, já foram instaurados 1.500 processos de contraordenação, 120 dos quais já em 2024, em prol da defesa dos direitos do consumidor.
Leia Também: ASAE apreende fitofarmacêuticos não autorizados no valor de 6.060 euros
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