"Falta uma entidade reguladora", resumiu Alberto Amaral, durante uma audição na comissão parlamentar de educação para ouvir a comissão independente que esteve ao longo do ano passado a avaliar o atual RJIES, que será alvo de uma revisão.

A necessidade da entidade reguladora, justificou o presidente da comissão independente, advém sobretudo de duas tendências contrárias que virão a representar um problema: por um lado, a diminuição do número de jovens em idade de ingresso no ensino superior e, por outro lado, a proliferação da oferta de cursos.

"As instituições de ensino superior, pela via do baixo financiamento, têm sido empurradas para arranjar outras receitas e uma das formas foi proliferar mestrados e doutoramentos", explicou, acrescentando que o resultado é um cada vez maior desajustamento da oferta educativa.

Atualmente, a acreditação de novos cursos cabe à Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES), que também chegou a ser presidida por Alberto Amaral, mas a agência não tem a função de regular a rede de instituições.

"Não podíamos recusar um novo curso que tivesse qualidade, mesmo que fosse uma área mais que saturada", recordou, defendendo que essa função deveria ser atribuída à tal entidade reguladora, também recomendada pela OCDE, em 2007, que propôs a criação de um conselho nacional de alto nível responsável pela definição de uma estratégia nacional para o setor.

De acordo com o relatório da comissão independente, entregue no final do ano passado e apresentado hoje no parlamento, a nova entidade reguladora deveria ser capaz de "promover o ajustamento da oferta educativa à dimensão adequada ao país, evitando a sua excessiva multiplicação".

Outra das várias questões analisadas pela comissão independente foi o sistema binário, cuja manutenção reuniu um consenso alargado entre os diferentes intervenientes ouvidos, bem como a eliminação das diferenças, em termos de autonomia, entre universidades e politécnicos.

Por outro lado, a questão das Universidades Politécnicas não foi consensual e se há quem considere que não devem sequer existir, há também quem defenda que todos os atuais Institutos Politécnicos devem passar a Universidades Politécnicas.

A nova denominação resulta de um diploma atribuído pela Assembleia da República no início do ano passado, que permite que os politécnicos passem a poder conferir o grau de doutor a partir do próximo ano letivo e possam alterar a sua denominação para Universidades Politécnicas.

De acordo com o presidente da comissão, entre os favoráveis às Universidades Politécnicas, o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, por exemplo, propõe que as instituições adotem essa denominação apenas se cumprirem um número mínimo de cursos técnicos superiores profissionais e ofereçam, pelo menos, um doutoramento.

A aplicação do RJIES foi avaliada pela primeira vez desde que entrou em vigor em 2007, apesar de a lei prever que isso acontecesse cinco anos após a entrada em vigor, ou seja, em 2012.

O plano do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior era proceder à revisão do regime jurídico, a partir dos resultados da avaliação, mas esse trabalho ficará agora para o próximo governo.

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