A Assembleia Municipal de Mafra aprovou hoje por unanimidade alterações ao regulamento de atribuição de benefícios fiscais, a que a agência Lusa teve acesso.
As alterações visam permitir, a partir de 2024, a isenção de IMT na aquisição de imóveis destinados a habitação própria e permanente até 250 mil euros para jovens até aos 35 anos de idade.
O município do distrito de Lisboa decidiu aplicar no concelho uma das medidas legislativas previstas no designado Pacote de Habitação, aprovado em outubro pelo Governo.
A autarquia justifica a medida, tendo em conta o crescimento populacional de mais de 12,8% registado na última década no concelho e o consequente aumento da população jovem.
Segundo as estimativas municipais, a medida poderá beneficiar mais de 10 mil jovens, cerca de 12% da população do concelho.
O aumento dos preços de imóveis de habitação na Área Metropolitana de Lisboa coloca também ao município a "necessidade premente de encontrar medidas que promovam e incentivem a aquisição de imóveis, permitindo aos jovens que nasceram no concelho, bem como a todos os que o escolhem para residir, fixar a sua residência".
De acordo com o regulamento, a isenção de IMT pode ser total, se abranger o preço da aquisição até 250 mil euros, ou parcial, no caso de ultrapassar, tendo o proprietário de pagar o IMT relativo ao valor remanescente.
Para beneficiar da isenção, os jovens têm de justificar a afetação do imóvel a habitação própria e permanente, fixando aí a sua morada fiscal, e não ter obtido o mesmo benefício nos cinco anos anteriores, salvo em situações de alteração da composição do agregado familiar previstas.
A isenção ou redução de IMT deixa de produzir efeitos se o imóvel não for destinado a habitação própria no prazo de seis meses a contar da aquisição ou quando, no prazo de quatro anos lhe for dado outro destino.
Para 2024, o município prevê 20 milhões de euros de receita de IMT.
Nos últimos quatro anos, duplicou a receita de IMT, de 10 ME, em 2018, para 20,2 ME, em 2022, segundo o último Relatório de Contas.
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