O Comando Metropolitano de Lisboa da Polícia de Segurança Pública (PSP) realizou, na freguesia do Parque das Nações, uma operação conjunta de fiscalização com a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), no dia 24 de novembro.
Esta operação foi especialmente direcionada para estabelecimentos de restauração e bebidas. Segundo comunicado da PSP a que o Notícias ao Minuto teve acesso, esta ação, além do reforço do sentimento de segurança, tinha como objetivo "a deteção de situações ilícitas no âmbito do combate à evasão fiscal e à consolidação e cumprimento de práticas e normativos no âmbito do direito laboral".
As equipas detetaram diversas irregularidades, das quais resultaram 8 autos por falta de emissão de fatura ou com inconformidades e inexistência de documento de aquisição de bens; 5 autos por falta de registo de tempos de trabalho e/ou inexistência de mapa de horário; 1 auto por inexistência de seguro para os trabalhadores; 1 auto por incumprimento de comunicação de situação ao Instituto da Segurança Social; 1 auto por inexistência de equipamentos de segurança contra incêndios e um outro 1 auto por falta de comunicação prévia para início de atividade.
A PSP garantiu ainda na missiva que continuará a envidar esforços no sentido de "assegurar que os operadores económicos pautam a sua atividade em conformidade com as várias normas legais que a regulam".
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