Reunidos hoje à tarde em Conselho Geral, em Coimbra, os municípios portugueses destacaram o aumento de receitas do Fundo de Financiamento da Descentralização e dos impostos dos Estado, mas temem agora que a proposta de OE não se mantenha.

"Votámos um parecer globalmente favorável à proposta de OE, que se traduz num reforço muito significativo das verbas para os municípios com 150 milhões do Fundo de Financiamento da Descentralização e 606 milhões das receitas de impostos do Estado", salientou a presidente da ANMP.

Em declarações aos jornalistas, no final da reunião do Conselho geral, Luísa Salgueiro destacou também a equiparação do regime da ADSE da Administração Local ao da Administração Central já a partir de 01 de janeiro do próximo ano, o que era uma reivindicação antiga.

A presidente da ANMP salientou ainda que a proposta de OE estabelece o fim da responsabilidade dos municípios suportarem as despesas do Serviço Nacional de Saúde dos seus funcionários e mantém a capacidade de endividamento até aos 40%, sendo 100% no caso da componente nacional dos investimentos por fundos comunitários.

"[As propostas] não são todas positivas, pois continua a não estar prevista a reposição do corte de 5% para os titulares de cargos políticos que reivindicamos para os autarcas e está prevista uma penalização que aumenta de 10 para 20% a retenção das verbas transferidas, caso não haja cumprimento das obrigações de reporte do Fundo de Financiamento da descentralização", referiu.

Luísa Salgueiro referiu-se ainda à cativação de uma percentagem de 30% das receitas do Imposto Único de Circulação (IUC) para os veículos de categoria A, que até agora eram na totalidade receita dos municípios, lembrando que a medida representa uma redução de receita na ordem dos 40 milhões de euros anuais.

"Os aspetos principais são favoráveis e há ainda alguns que gostaríamos de ver melhorados e que já apresentámos na Assembleia da República, desafiando as bancadas parlamentares a apresentarem as competentes propostas de alteração", sublinhou a também presidente da Câmara de Matosinhos.

O Conselho Diretivo da associação tinha aprovado em 17 de outubro um parecer "globalmente favorável" sobre a proposta de Orçamento do Estado, por conter, no geral, medidas positivas para as autarquias, revelou a presidente da ANMP na altura, após uma reunião do órgão realizada na aldeia da Luz, concelho de Mourão, no distrito de Évora.

O primeiro-ministro, António Costa, pediu hoje a sua demissão ao Presidente da República, que a aceitou, após o Ministério Público revelar que é alvo de uma investigação autónoma do Supremo Tribunal de Justiça sobre projetos de lítio e hidrogénio.

O Presidente convocou para quarta-feira os partidos para uma ronda de audiências no Palácio de Belém, em Lisboa, e vai reunir o Conselho de Estado na quinta-feira.

Numa declaração no Palácio de São Bento, António Costa recusou a prática "de qualquer ato ilícito ou censurável" e manifestou total disponibilidade para colaborar com a justiça "em tudo o que entenda necessário".

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