Foi publicado em Diário da República (DR) o decreto que "aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos em Matéria de Proteção Civil, assinado em Lisboa, em 12 de maio de 2023".
Trata-se de um acordo que "estabelece o quadro jurídico aplicável entre as Partes em matéria de cooperação no domínio da Proteção Civil", representando "um contributo para o reforço dos laços de amizade e de cooperação estreita entre os dois Estados".
Recorde-se que Marrocos foi fustigado por um sismo de magnitude 6,9 na escala de Richter, em setembro deste ano, causando cerca de 3 mil mortes.
"O projeto de Acordo foi negociado entre a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil e a sua contraparte marroquina, a Direção da Proteção Civil do Ministério do Interior", lê-se no decreto, em que se esclarece que "o presente Acordo revoga o Acordo de Cooperação em Matéria de Proteção Civil entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos, assinado em Lisboa, em 28 de abril de 1992".
Este acordo - celebrado por um período de cinco anos - entrará em vigor 30 dias após a data da "receção da última notificação, por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de Direito interno de cada uma das Partes necessários para a sua entrada em vigor".
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