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MP quer impugnar atos administrativos que viabilizaram via em Guimarães

O Ministério Público (MP) instaurou junto do Tribunal Administrativo de Braga uma ação de impugnação de atos administrativos praticados pelo município de Guimarães e pela ERRAN - Norte, que viabilizaram a execução da via rodoviária ao Avepark, foi hoje anunciado.

MP quer impugnar atos administrativos que viabilizaram via em Guimarães
Notícias ao Minuto

18:13 - 03/10/23 por Lusa

País Avepark

Em nota publicada na sua página da Internet, a Procuradoria-Geral da República (PGR) explica que ação administrativa visa a impugnação de atos administrativos "praticados pelo município de Guimarães e pela ERRAN -- Norte [Entidade Regional da Reserva Agrícola Nacional do Norte], atos mediante os quais foi viabilizada a execução de uma via rodoviária de ligação ao AvePark (6.900 metros)".

"O fundamento da ação reside na implantação do trajeto em consideráveis áreas da Estrutura Ecológica Municipal e da Reserva Agrícola Nacional, inscrevendo-se a ação pública em causa na tutela jurisdicional dos valores jurídicos inerentes ao ordenamento do território e ao solo agrícola, valores supra individuais, cuja defesa incumbe também ao Ministério Público", justifica a PGR.

A ação, interposta em 26 de setembro, através do Departamento Central de Contencioso do Estado e Interesses Coletivos e Difusos do MP, surge na sequência da decisão da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), que, em maio, solicitou ao MP "a invalidade" da decisão da ERRAN, que permitia avançar com o projeto da via ao AvePark.

A decisão da IGAMAOT surgiu após uma exposição, enviada em dezembro de 2022, pela Associação Vimaranense para a Ecologia (AVE), que está contra a construção deste projeto rodoviário que prevê atravessar Ponte, União de Freguesias de Prazins Santo Tirso e Corvite, Santa Eufémia de Prazins e Barco, ao longo de quase sete quilómetros de extensão no concelho de Guimarães, distrito de Braga.

"Esta Inspeção-Geral suscitou, junto do Ministério Público, através do seu Departamento Central de Contencioso do Estado e Interesses Coletivos e Difusos, a invalidade da decisão tomada pela Entidade Regional da Reserva Agrícola Nacional do Norte [ERRAN] na sua reunião, realizada em 09.06.2022, que determinou a utilização não agrícola de 158.873 m2 de solos da RAN [Reserva Agrícola Nacional], no município de Guimarães, para implementar o projeto de uma nova via de acesso ao Parque de Ciência e Tecnologia AvePark", referia a IGAMAOT na decisão, a que a agência Lusa teve acesso.

Em comunicado enviado hoje à Lusa, a AVE -- Associação Vimaranense para a Ecologia refere que, "na comunicação eletrónica recebida, o procurador da República afirma que a citação para a ação em causa implica um efeito similar ao embargo".

Contactado pela Lusa, um dos responsáveis pela associação assumiu estar satisfeito com esta decisão do MP, acrescentando que "a obra tem de ser repensada e enquadrada de outra forma".

"É importante perceber que ainda pode haver tempo para parar esta obra, que, a nosso ver, é um atentado", sublinhou Paulo Gomes.

A Lusa aguarda ainda uma posição da Câmara de Guimarães, liderada por Domingos Bragança (PS).

Em 25 de maio, e em reação à decisão da IGAMAOT, o autarca afirmou que a via ao Avepark, de 40 milhões de euros, era um compromisso assumido pelo Governo, sublinhando que não iria desistir do projeto, apesar da decisão desfavorável da IGAMAOT.

O presidente do município do distrito de Braga recordou que todas as entidades envolvidas "aprovaram o projeto".

"A câmara vai continuar com todos os trabalhos para a execução da obra, nomeadamente a negociação dos terrenos, obviamente com prudência. Quero que esta situação que a IGAMAOT levantou, antes da adjudicação do contrato para a obra e a aquisição dos terrenos, verificação e escrituras, quero que este assunto fique resolvido. Se o tribunal entender que a IGAMAOT tem razão, temos de alterar o projeto. Não é desistir, é alterar o projeto", vincou Domingos Bragança, na ocasião, aos jornalistas, após a reunião camarária.

A empreitada custará 40 milhões de euros, que o Governo optou por integrar nos apoios do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

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