"Foi aprovado, na generalidade, o decreto-lei que estabelece o regime de dispensa em proximidade de medicamentos e outros produtos prescritos para ambulatório hospitalar, no âmbito dos estabelecimentos e serviços do SNS", refere o comunicado do Conselho de Ministros.

Na prática, o doente vai passar a poder escolher onde quer receber os seus medicamentos hospitalares, numa farmácia ou num hospital mais próximo, uma medida que será coordenada pelo Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH) e que o Governo prevê que entre em vigor no último trimestre deste ano.

Segundo o comunicado, o regime proposto tem por objetivo facilitar o "acesso do utente aos medicamentos em locais mais próximos da sua residência", como alternativa à sua dispensa presencial nos serviços farmacêuticos do hospital responsável pelo seu acompanhamento.

"Assegura-se, assim, a qualidade de prestação de cuidado, assim como a equidade, eficiência, eficácia e segurança do circuito, favorecendo a adesão à terapêutica e os resultados em saúde", justificou ainda o executivo.

De acordo com o comunicado, o decreto-lei prevê, igualmente, a possibilidade de adaptação deste regime a "necessidades específicas de acesso a medicamentos de uso exclusivo hospitalar" que sejam identificadas ao abrigo de programas de saúde prioritários do Plano Nacional de Saúde.

Os principais grupos de medicamentos distribuídos pelos hospitais em ambulatório destinam-se a doentes oncológicos, autoimunes, com VIH/Sida e transplantados.

Em 01 de março, o ministro da Saúde estimou que a medida "Entrega de Medicamentos em Proximidade" iria beneficiar entre 150 e 200 mil pessoas.

Segundo disse na altura Manuel Pizarro, estão em causa "entre 150 e 200 mil pessoas" que todos os meses têm de se deslocar, "em alguns casos centenas de quilómetros", para levantar a sua medicação, "normalmente para doenças oncológicas ou autoimunes", que exigem acompanhamento no hospital e levantamento na farmácia hospitalar.

O Conselho de Ministros aprovou também a prorrogação do regime remuneratório do trabalho suplementar dos médicos que trabalham nas urgências, alegando a "necessidade de garantir, no imediato, a capacidade de resposta do SNS, sem prejuízo do reconhecimento da essencialidade da adoção de medidas de caráter estrutural".

Fonte do Ministério da Saúde adiantou à Lusa que, estando a decorrer as negociações com os sindicatos médicos sobre a valorização da carreira, o Governo entendeu ser prudente prorrogar até ao fim de setembro o regime que está em vigor até final deste mês.

Em fevereiro deste ano, o ministério já tinha prolongado este regime especial remuneratório, tendo também conta as negociações com os médicos que se iniciaram ainda em 2022.

O Conselho de Ministros aprovou ainda uma resolução que delega na Direção Executiva do SNS a competência para designação dos membros dos órgãos de gestão dos hospitais, institutos portugueses de oncologia e unidades locais de saúde, sem "prejuízo do cumprimento das regras relativas aos respetivos procedimentos de seleção ou nomeação".

[Notícia atualizada às 19h24]

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