"Não podemos deixar passar esta matéria", afirmou o líder da bancada social-democrata no parlamento da Madeira, Jaime Filipe Ramos, numa intervenção no período antes da ordem do dia, sublinhando que o diploma do executivo nacional (PS) é "uma vergonha", porque coloca a regiões autónomas ao nível das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional e das autarquias.
O deputado do PSD acusou, por outro lado, a bancada do PS, o maior partido da oposição regional (ocupa 19 dos 47 lugares do hemiciclo), de ter medo de se pronunciar porque está "refém dos mercenários de Lisboa".
"Estes deputados [socialistas] não são livres, não conseguem decidir por si", disse.
Na sexta-feira, foi publicado no Diário da República o diploma que reforça o papel do Conselho de Concertação Territorial como o organismo em que o Governo e as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) irão articular as políticas de desenvolvimento regional, através da transferência de atribuições de serviços periféricos da administração direta e indireta do Estado para estes organismos.
"Isto é uma ofensa completa. É um total desprezo pelas autonomias. É uma vergonha", afirmou Jaime Filipe Ramos, considerando também que o diploma "visa desqualificar e humilhar as autonomias regionais".
"Não nos incluam nesta matéria", reforçou, para logo acrescentar: "Seria extremamente ofensivo a Madeira e os Açores participarem neste Conselho. Quem participar, mina os princípios das autonomias regionais."
Jaime Filipe Ramos realçou que a integração das regiões autónomas no Conselho de Concertação Territorial é grave e constitui "lenha para o contencioso das autonomias", afirmando, por outro lado, que "o pensamento do PS sobre as autonomias é zero".
Numa reação à intervenção do deputado do PSD, o líder do grupo parlamentar do PS, Rui Caetano, afirmou que ser necessário defender a Madeira de todas as tentativas de limitar a autonomia e a liberdade da região, mas não indicou, em concreto, qual a posição sobre o diploma do Governo da República publicado na sexta-feira.
Já o deputado único do PCP, Ricardo Lume, classificou o Conselho de Concertação Territorial como "uma tentativa do Governo da República para menorizar o poder do povo", considerando que o objetivo deste tipo de órgãos é "fazer as coisas não funcionar".
A bandada do CDS-PP, partido que suporta do Governo Regional em coligação com o PSD, reforçou a posição social-democrata, com o deputado Lopes da Fonseca a dizer que o diploma constitui uma "verdadeira provocação às autonomias".
"Não aceitaremos jamais que um qualquer Governo tente limitar a autonomia regional", disse.
O debate sobre o Conselho de Concertação Territorial não motivou qualquer reação do JPP.
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