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Funcionários judiciais vão para tribunal se tutela não cumprir a lei

O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) admitiu hoje vir a impugnar judicialmente o próximo movimento de oficiais de justiça se este não ocorrer de acordo com o que já foi decidido pelos tribunais relativamente às progressões dos trabalhadores.

Funcionários judiciais vão para tribunal se tutela não cumprir a lei
Notícias ao Minuto

23:22 - 23/03/23 por Lusa

País SFJ

Isso mesmo foi hoje transmitido pelo SFJ ao secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Jorge Costa, na reunião que decorreu no Ministério da Justiça (MJ) de negociações sobre a carreira, numa altura em que decorre, há mais de um mês, uma greve convocada que já adiou mais de 20 mil diligências nos tribunais, segundo um levantamento feito pela Lusa junto das comarcas.

"Na próxima semana deverá sair o aviso para o movimento ordinário de oficiais de justiça de 2023 e dissemos que, caso lá não conste as promoções, tal como os tribunais têm vindo a dizer que é obrigatório e devido, então iremos lançar mão de algumas medidas que impeçam a administração de efetuar o movimento não cumprindo a lei", disse à Lusa o presidente do sindicato, António Marçal.

O dirigente sindical adiantou que caso o aviso do movimento de funcionários não preveja as promoções de acordo com o cumprimento da lei, o SFJ avançará com uma ação no tribunal administrativo para pedir que "seja intimida" a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) de se abster da prática desse ato, mostrando-se convicto de que o tribunal lhes dará razão.

O presidente do sindicato recordou que existem várias decisões judiciais a dar razão às pretensões sindicais, incluindo um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, que foi também tema da reunião de hoje no MJ, e em relação ao qual o Governo pediu uma aclaração.

"Isto é mais uma forma de empatar o jogo em vez de começarmos a resolver as questões que importa resolver. Da nossa parte mantém-se toda a disponibilidade para pacificarmos a vida nos tribunais, voltarmos a um funcionamento regular, na medida do possível, porque, como todos sabemos, enquanto não estiverem todos os lugares preenchidos, enquanto não houver funcionários em número suficiente para praticar todos os atos que são necessários, estamos sempre numa normalidade que já é uma anormalidade normal de há muitos anos", disse.

António Marçal insistiu que para desconvocar a greve em curso -- pedido que o secretário de Estado voltou a reiterar -- basta que o Governo aceda a duas reivindicações dos funcionários judiciais: o pagamento do suplemento remuneratório em 14 meses, tal como chegou a constar em dois Orçamentos do Estado "aprovados com o voto do PS" e a questão da "regular progressão na carreira, com acesso às categorias superiores, mesmo que de uma forma faseada".

"O próprio Presidente da República reconhece a justeza e razoabilidade daquilo que estamos a pedir e era mais do que tempo de isso ser feito", disse, recordando o apoio de Marcelo Rebelo de Sousa, mas também do presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Henrique Araújo, e do presidente da Associação Sindical dos Juízes, Manuel Soares.

A greve do poderá prolongar-se até 16 de abril.

Leia Também: PGR abre porta a sanções disciplinares na greve dos funcionários judiciais

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