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Greve adia julgamento do recurso da MEO a coima de 829 mil euros
O início do julgamento do recurso da MEO à coima de 829.000 euros, aplicada em setembro último pela Anacom, por infrações no cumprimento do serviço universal de postos públicos, foi hoje adiado devido à greve dos funcionários judiciais.
© iStock
País Justiça
A juíza Mariana Gomes Machado, do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém, agradeceu a gentileza do segurança do edifício, que assegurou a abertura da sala, permitindo que pudesse dar "uma explicação pessoal" aos intervenientes processuais.
Mariana Machado salientou que o TCRS não se encontra abrangido pelos serviços mínimos, pelo que, o facto de ter sido apresentado novo pré aviso de greve até 15 de abril, fará com que tente "encaixar" este processo, entre maio e junho, no que tem data de início marcada para 03 de maio, o do chamado "cartel" do futebol.
O TCRS atribuiu natureza urgente ao recurso da MEO, uma vez que os factos, ocorridos em 2015, prescrevem na totalidade em março de 2024.
A mandatária da MEO deu conhecimento ao Tribunal de que deu entrada de um requerimento, invocando a nova Lei das Comunicações Eletrónicas, de novembro de 2022, que introduziu alterações sobre o serviço universal, no qual defende que as condutas que foram imputadas à operadora deixaram de ser puníveis.
Na sequência desse requerimento, e depois de exercido o contraditório pelo Ministério Público e pela Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom), o Tribunal pode decidir o desfecho do processo por despacho ou avançar para julgamento.
A MEO recorreu para o TCRS da decisão comunicada em 20 de setembro de 2022 pela Anacom, na qual lhe foram imputadas 49 infrações, 47 das quais muito graves, por falhas no acesso dos utilizadores finais a postos públicos, sobretudo em zonas remotas, onde as populações têm um acesso mais limitado a meios de comunicação.
O contrato de prestação de Serviço Universal de Oferta de Postos Públicos foi celebrado pela secretaria de Estado das Comunicações (Ministério da Economia) com a MEO (então PT Comunicações) em fevereiro de 2014, por um prazo de cinco anos e um valor de 12,3 milhões de euros, a suportar pelo Fundo de Compensação do Serviço Universal de Comunicações Eletrónicas.
Os postos públicos incluem as cabines telefónicas e os telefones instalados em locais públicos (como hospitais, escolas ou estações de transporte).
Leia Também: MEO. Concorrência começa a julgar recurso a multa de 829 mil euros
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