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Projetos da lei das ordens? "Efeitos perversos", alerta Provedora

A Provedora de Justiça alertou hoje para os "efeitos perversos" que pode ter o facto de os órgãos com poderes disciplinares previstos nos projetos sobre as ordens profissionais poderem ser compostos na maioria por elementos externos à profissão.

Projetos da lei das ordens? "Efeitos perversos", alerta Provedora
Notícias ao Minuto

11:52 - 07/12/22 por Lusa

País Justiça

Numa audição hoje no grupo de trabalho parlamentar sobre as ordens profissionais, Maria Lúcia Amaral exemplificou com o caso da dispensa de medicamentos não sujeitos a receita médica nas farmácias.

"Vamos supor alguém que chega a uma farmácia à noite, aflito com um problema de saúde e que o farmacêutico lhe dá um medicamento. Vamos supor que algo corre mal e que há um processo disciplinar. Com o modelo orgânico proposto [pelo PS], o órgão disciplinar que aplica a sanção pode ser composto maioritariamente por pessoas que não conhecem a 'leges artis'", alertou a responsável.

A este respeito, insistiu: "Há uma dimensão de sensibilidade social, técnica, científica e deontológica [neste ato do farmacêutico] que alguém de fora [da profissão] pode não ter. Mas é quem vai apreciar [o processo disciplinar]".

"Depois, há a possibilidade de recurso do provedor [dos beneficiários do serviços, previsto no projeto-lei do PS], também ele externo, para o órgão de supervisão, que também é externo e é quem vai decidir sobre esta matéria. Qual poderá ser o resultado?", questionou.

Maria Lúcia Amaral disse que o facto de estes órgãos poderem ser maioritariamente compostos por elementos externos "pode ter efeitos perversos", exemplificando: "Pode resultar que cada vez mais os profissionais se contenham, se defendam, tenham práticas defensivas".

"Compreendo a filosofia, mas é excessivo e pode ter o efeito perverso de provocar uma disrupção em práticas comunitárias e sociais que assentam na confiança técnico-científica dos profissionais que conhecem as 'leges artis'", acrescentou.

A provedora disse compreender os motivos que levam às "inovações orgânicas" propostas à lei das ordens profissionais, mas insistiu: "Talvez devam ser combatidos por outra via, que não seja esta inovação organizacional com tão grande percentagem obrigatória nos órgãos de membros externos à ordem, pessoas que podem não ter conhecimento técnico-científico das 'leges artis' que permitam conduzir a política da ordem, muito particularmente em matéria disciplinar".

Disse ainda que o "ponto crítico" do Órgão de Supervisão previsto no projeto-lei do PS é exatamente a matéria disciplinar: "Pode ter efeitos extraordinariamente perversos e criar clima de desconfiança e receio tal que tenha efeitos disruptivos na prática de algumas profissões".

Outra das críticas feitas pela provedora tem que ver com o provedor dos beneficiários dos serviços, figura proposta no projeto-lei do PS.

Maria Lúcia Amaral considerou que, nesta matéria, há "aspetos estranhos", pois o que está previsto "é uma réplica do Provedor de Justiça", sublinhando que "o Tribunal Constitucional já disse que 'ombudsman' [Provedor de Justiça] há um, e mais nenhum".

"O termo provedor é de largo curso na língua portuguesa, significa muita coisa, não é apenas o nome (...). Aqui não é mesmo apenas o nome, há todo regime decalcado -- quanto à independência, ao poder de emitir recomendações (...) e até a possibilidade de impugnação, junto do tribunal administrativo, da legalidade dos atos", considerou.

Maria Lúcia Amaral considerou ainda que o único tribunal a que o próprio Provedor de Justiça deveria aceder deveria ser o Tribunal Constitucional.

Relativamente à figura do provedor dos beneficiários dos serviços, considerou ainda "complexo" o projeto-lei do PS impor uma remuneração obrigatória. "É uma questão de autogoverno das ordens", sublinhou.

Sobre as questões abordadas pela provedora, que tinham sido levantadas maioritariamente pela deputada do PSD Mónica Quintela, a deputada do PS Alexandra Leitão disse que o seu partido estava disponível para fazer "uma evolução" no documento proposto.

"O que é importante são as questões relativas às linhas gerais pelas quais os projetos se orientam. Não porque os detalhes não sejam importantes -- muitas vezes o diabo está nos detalhes -, mas o que estamos a falar é de um projeto. Muitos dos aspetos são passiveis de se evoluir", disse Alexandra Leitão, dando como exemplo o facto de o órgão de supervisão ter ou não funções disciplinares ou de ser ou não composto na sua maioria por não associados.

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